A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) iniciou, na última sexta-feira (25/), o Curso Prático de Sentença Cível e Criminal com Ênfase na Promoção da Equidade Racial, uma iniciativa inédita voltada à formação técnica e crítica de futuras magistradas e magistrados negros no enfrentamento ao racismo estrutural no sistema de justiça. O curso segue até o dia 31 de julho.

A atividade marca o compromisso institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) com a valorização da diversidade e da inclusão, tendo sido inaugurada em alusão ao Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, uma referência simbólica que reforça o papel das mulheres negras na luta contra desigualdades históricas.

Com carga horária total de 20 horas, a formação combina 12 horas de aulas síncronas (ao vivo) com 8 horas de atividades assíncronas na plataforma de ensino a distância da Esmam. A condução pedagógica está a cargo da juíza Luana Cardoso Santana e do juiz Adriano César Oliveira Nóbrega.

Capacitação voltada à equidade e representatividade

O curso é oferecido em parceria com o Comitê de Diversidade do TJMA e destina-se exclusivamente a pessoas negras habilitadas pelas comissões de heteroidentificação e aprovadas no Exame Nacional da Magistratura (Enam). A proposta é fomentar a atuação judicial comprometida com a promoção da equidade racial, em conformidade com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para a juíza Elaile Silva Carvalho, coordenadora do Comitê de Diversidade, a capacitação ultrapassa os limites da formação técnica, afirmando o TJMA como instituição comprometida com a transformação estrutural do Judiciário. “A construção de um Judiciário mais justo e plural exige ações formativas voltadas à garantia de direitos e à dignidade da população negra, especialmente das mulheres negras”, afirmou.

Já a juíza Luana Cardoso destacou que a iniciativa concretiza diretrizes da Política Judiciária Antidiscriminatória do TJMA, operando como ação afirmativa e medida de reparação histórica. “Historicamente, a população negra foi excluída dos espaços de poder. Este curso representa um passo firme na direção de um sistema de justiça mais equânime”, declarou.

Abordagem prática e crítica no ensino da sentença

A estrutura curricular inclui leituras dirigidas, fóruns temáticos, avaliações de minutas e oficinas práticas de elaboração de sentenças, especialmente em casos que demandam análise crítica das estruturas discriminatórias presentes na sociedade e nos processos judiciais.

A iniciativa também está em conformidade com os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, contribuindo para o aprimoramento do Indicador de Promoção da Equidade Racial (IPER), que visa aferir e incentivar ações concretas de inclusão e diversidade nos tribunais brasileiros.