O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, na noite desta quarta-feira (30), nota institucional em que reafirma sua missão constitucional e o compromisso com a ordem jurídica brasileira. A manifestação ocorre após o governo dos Estados Unidos anunciar a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o comunicado oficial, a Corte não se desviará de seu dever de garantir o cumprimento da Constituição Federal, ressaltando que o STF seguirá firme na defesa da democracia, da separação de Poderes e do Estado de Direito.

A sanção foi anunciada mais cedo pelo Departamento de Estado norte-americano, no âmbito da Lei Global Magnitsky, norma que permite aos EUA aplicar medidas unilaterais, como bloqueio de bens e restrições de visto, contra indivíduos acusados de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou corrupção.

Confira a nota na íntegra: 

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.