O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério das Comunicações (MCom) adote providências concretas para a elaboração do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). A decisão, tomada na quarta-feira, é resultado de auditoria conduzida sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, que identificou falhas estruturais na governança das políticas públicas voltadas à inclusão digital no país.

Segundo o voto do relator, as iniciativas governamentais ainda não estão devidamente institucionalizadas e apresentam deficiências em aspectos como implementação, participação social e transparência. “O que se verifica, na prática, é que os programas e ações do governo federal não combatem efetivamente a exclusão digital no Brasil”, pontuou Cedraz.

A auditoria identificou que aproximadamente 12 milhões de domicílios brasileiros ainda não possuem acesso à internet, o que representa cerca de 20 milhões de pessoas excluídas do ambiente digital. Os principais fatores são o alto custo do serviço (55%), a falta de habilidades digitais (50%) e o desinteresse (49%). A exclusão atinge com mais intensidade mulheres, pessoas negras ou pardas, moradores das regiões Norte e Nordeste e de municípios com até 50 mil habitantes.

Para o TCU, políticas públicas baseadas apenas na expansão da cobertura de rede são insuficientes. “Não basta garantir sinal. A inclusão digital exige conexão de qualidade, acesso a dispositivos e capacitação dos usuários. De nada adianta um smartphone conectado se o cidadão não tem conhecimento ou confiança para utilizar os serviços digitais”, alertou o relator.

Grupo Interministerial terá prazos para estruturar plano

O acórdão estabelece prazos ao Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), previsto no Decreto nº 11.542/2023 e formalizado apenas em julho deste ano por meio da Portaria MCom nº 19.125/2025. O GTI deverá apresentar, no prazo de 180 dias, o relatório-base para a elaboração do PNID. Em seguida, terá outros 180 dias para a entrega da versão definitiva do plano.

O Tribunal também determinou que, no prazo de 30 dias a partir da primeira reunião do GTI, sejam instaladas câmaras setoriais de oferta e de demanda, a fim de promover a articulação entre os diversos atores envolvidos na política pública.

Cedraz criticou o atraso de mais de dois anos para a instalação do grupo, destacando que a ausência do PNID compromete a coerência e a eficácia das ações governamentais. “Sem um plano estruturado, o governo atua no escuro, com medidas fragmentadas que não compõem uma estratégia integrada”, afirmou.

Recomendação por uma política pública mais abrangente e participativa

Além das determinações, o TCU emitiu uma série de recomendações ao governo federal para o aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão digital, incluindo a criação de instâncias permanentes de coordenação e monitoramento, ampliação da participação social por meio de consultas e audiências públicas, publicação de relatórios de transparência com indicadores e metas, reavaliação das estratégias de comunicação e divulgação, adoção de cursos voltados a grupos em situação de vulnerabilidade e inclusão de metas de conectividade universal nos editais de espectro de frequência.

Seminário internacional sobre inclusão digital e IA

Como parte das ações para fomentar o debate público e a articulação multissetorial, o Tribunal também autorizou a realização de um Seminário Internacional sobre Inclusão Digital e Letramento em Inteligência Artificial. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de setembro de 2025, em Brasília, com a participação de representantes do setor público, iniciativa privada, academia e sociedade civil.

Processo: TC 039.324/2023-0