Tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal um projeto de decreto legislativo que visa anular os efeitos do decreto presidencial de janeiro de 2025, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre terras indígenas. A análise do projeto está suspensa por pedido de vistas coletivo, devendo ser reincluída na pauta da próxima reunião da comissão, marcada para quarta-feira, 20.

O decreto estabelece medidas de proteção aos povos indígenas, atribuindo à Funai poderes para interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, determinar a retirada de pessoas em caso de permanência abusiva, destruir bens utilizados na prática de infrações e adotar medidas preventivas para garantir os direitos dos povos indígenas.

A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar o poder de polícia do órgão.

Argumentos da sustação

No relatório favorável à anulação, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) endossa os argumentos do autor do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), que sustenta que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo. Segundo o relatório, a ampliação dos poderes da Funai poderia gerar insegurança jurídica, afetar o direito de propriedade dos produtores rurais e potencialmente aumentar conflitos fundiários, causando prejuízos ao setor agropecuário.

A proposta de Marcos Rogério recebeu anexação de duas outras proposições com objetivo semelhante, que perderão validade caso o projeto seja aprovado.

Trâmite legislativo

Na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto de lei regulamentando atividades econômicas em terras indígenas, além de um requerimento de urgência, que encaminhou o texto diretamente à votação em plenário. A comissão é presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Quando liderava o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ela foi acusada de ação e omissão contra o povo Yanomami. Em 2017, a ONG Atini, fundada pela atual senadora, foi condenada a suspender a divulgação e veiculação de um filme considerado ofensivo à comunidade indígena pelo Ministério Público Federal. 

A discussão sobre o decreto envolve partidos aliados ao governo, atualmente em minoria na comissão, que buscam impedir a sustação da norma presidencial.