O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (24) a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar irregularidades em 964 emendas parlamentares que permanecem sem plano de trabalho cadastrado, mesmo após a decisão da Corte que tornou obrigatória a apresentação desse instrumento. Os valores somam R$ 694 milhões e deverão ser rastreados a partir de informações fornecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ficará responsável por identificar o autor de cada emenda e o estado beneficiado antes de enviar os dados à investigação policial.

Emendas Pix sob escrutínio

As chamadas emendas Pix consistem em transferências especiais realizadas por parlamentares a municípios e entidades, que até 2024 não possuíam objeto previamente delimitado de execução. A ausência de parâmetros claros de destinação levou o STF a impor, em decisão recente, a exigência de que todo repasse seja acompanhado de um plano de trabalho detalhando sua aplicação. A medida buscou reforçar a transparência e evitar o uso político indiscriminado dos recursos públicos.

Apesar da decisão, quase mil emendas ainda não foram regularizadas. O problema persiste mesmo após a redução do número de planos pendentes: em fevereiro de 2025 havia mais de 8.200 casos sem cadastro, cifra que caiu para 6.760 em março. A demora em dar cumprimento integral à decisão da Corte reforça a preocupação com a efetividade do controle sobre o chamado “orçamento secreto 2.0”.

“A despeito do avanço — tendo em vista que havia 8.263 planos não cadastrados em 13/02/2025 e 6.760 em 19/03/2025 —, remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas ‘Pix’ que totalizam repasses na ordem de R$ 694.695.726,00”, afirmou o ministro na decisão deste domingo.

Prazos e desdobramentos

Na decisão, Flávio Dino fixou prazo de dez dias para que o TCU indique quem são os autores das emendas irregulares e os respectivos destinos dos recursos. Em seguida, as informações deverão ser encaminhadas às superintendências regionais da Polícia Federal, que instaurarão os inquéritos competentes.

O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da área econômica apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma de análise das prestações de contas das emendas parlamentares executadas entre 2020 e 2024. A medida sinaliza que o STF pretende avançar não apenas sobre as transferências recentes, mas sobre um período mais amplo de execução orçamentária.

Auditoria e investigações paralelas

Outra frente determinada pela decisão envolve a Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá auditar os repasses de recursos destinados à Associação Moriá, beneficiada por emendas parlamentares em 2022 e 2024 para a realização de jogos estudantis de esportes digitais no Distrito Federal. Há indícios de superfaturamento e possível desvio de recursos, o que amplia a dimensão da investigação para além da falta de cadastro de planos de trabalho.

Reformas institucionais no sistema financeiro

Com vistas a evitar novas distorções, Dino determinou ainda que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste passem a criar contas específicas para cada emenda coletiva, seja de bancada ou de comissão. As demais instituições financeiras deverão desenvolver soluções tecnológicas que impeçam movimentações suspeitas, como transferências para contas diversas ou saques diretos na modalidade “boca do caixa”.

Além disso, o ministro fixou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses das emendas individuais sejam realizados por meio da chamada Ordem de Pagamento da Parceria, mecanismo que busca ampliar a rastreabilidade dos recursos. A medida marca um passo significativo na tentativa de estruturar maior controle institucional sobre o fluxo do dinheiro público destinado por meio de emendas.

Impactos 

A decisão insere o STF no centro da discussão sobre a transparência das transferências parlamentares, num momento em que o tema das emendas Pix se tornou foco de críticas por permitir alocação de recursos sem critérios objetivos. A abertura de inquéritos pela Polícia Federal pode expor não apenas irregularidades administrativas, mas também desvios de natureza penal, com potencial de responsabilizar parlamentares em diversas regiões do país.

A determinação de auditorias, a exigência de cronogramas de análise de contas e a imposição de novas regras para movimentação bancária apontam para um esforço de redesenho do sistema de controle orçamentário. Mais do que fiscalizar a legalidade formal das emendas, o STF demonstra disposição em condicionar sua execução a padrões mais elevados de transparência e rastreabilidade, alterando a dinâmica de relacionamento entre Congresso e Executivo na distribuição de recursos.