O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso das prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim que buscava alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. A decisão mantém inalterado, por ora, o modelo de partilha vigente e preserva parcela bilionária da arrecadação de Niterói, que, segundo estimativa da prefeitura local, poderia perder até 11% de seu orçamento anual — cerca de R$ 1 bilhão — caso os municípios vizinhos fossem incluídos na zona principal de produção.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, destacou que não cabe recurso extraordinário contra decisões provisórias, como tutelas de urgência ou medidas liminares. O entendimento foi acompanhado por nove ministros da Corte. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Luiz Fux se declararam impedidos.

Origem 

A controvérsia começou em 2022, quando decisão liminar da Justiça Federal de Brasília determinou a inclusão de São Gonçalo na zona principal de produção, em contrariedade a pareceres técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do IBGE. Pouco depois, Magé e Guapimirim também ingressaram na disputa judicial.

Temendo impacto econômico expressivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos da liminar, garantindo a manutenção da arrecadação de Niterói até julgamento definitivo. Agora, com a posição do Supremo, essa suspensão fica reforçada: a partilha de royalties não será alterada até decisão final de mérito.

Impacto 

A Prefeitura de Niterói comemorou a decisão, que, segundo o município, resguarda a Constituição e as análises técnicas já realizadas pela ANP e pelo IBGE. O prefeito Rodrigo Neves (PDT) afirmou que a medida assegura os legítimos interesses da população da cidade, mas reiterou disposição em colaborar regionalmente.

“Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos em um fundo de desenvolvimento intermunicipal, em ações de segurança, educação e saúde, para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e da nossa região”, disse Neves. O prefeito fez referência ao Projeto de Lei 4.504/2023, de autoria do deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ), que cria um fundo regional para apoiar cidades vizinhas da zona de produção principal.