Com o objetivo de fomentar uma educação jurídica antirracista e promover a equidade racial no Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Clube de Leitura Luiz Gama. O projeto, coordenado pela Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial (CPJER), pretende ser um espaço estratégico de formação, reflexão e debate, estimulando a construção de uma prática judicial atenta às relações raciais e comprometida com a eliminação do preconceito e da discriminação raciais.

O Clube de Leitura funcionará com encontros presenciais e virtuais em turmas de estudos literários e jurídicos, conduzidos por professoras(es) e pesquisadoras(es) reconhecidas(os) em áreas ligadas ao combate ao racismo e à promoção da diversidade. O lançamento oficial acontecerá no próximo dia 6 de outubro, na sede do tribunal, a partir das 9h30, com a palestra da professora e doutora Alessandra Devulsky sobre “A questão racial e o colorismo”.

Autora, dentre outros, do livro “Colorismo”, da coleção “Feminismos Plurais”, Devulsky abordará um dos temas centrais para o debate sobre as relações raciais na contemporaneidade, marcando o início das atividades do Clube.

A iniciativa está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual o TJCE aderiu desde 2023.

Mesmo voltado para integrantes do Poder Judiciário, o Clube de Leitura está aberto à participação de outros membros do sistema de Justiça. A ideia é estimular a leitura de obras literárias e jurídicas de autoras negras e autores negros, criando espaços de diálogo e aprofundamento sobre as relações raciais no Ceará e no Brasil.

A escolha do nome de Luiz Gama é uma homenagem e um reconhecimento do TJCE e da CPJER a um dos maiores juristas, escritores e ativistas da história do Brasil, ícone do movimento abolicionista no Sèculo XIX e defensor incansável da liberdade, da igualdade, da democracia e do antirracismo. 

Luís Gama: a pena, a tribuna e o tribunal como armas contra a escravidão

Na segunda metade do século XIX, quando a escravidão ainda estruturava o tecido social e econômico do Brasil, emergiu a figura de Luís Gama como um dos mais notáveis abolicionistas do período. Jornalista, poeta, orador e, sobretudo, advogado sem diploma formal, Gama fez de sua vida uma luta intransigente pela liberdade de homens e mulheres submetidos ao cativeiro. Sua militância não se restringiu ao discurso: traduziu-se em ações concretas nas páginas dos jornais, nas associações políticas e, de modo mais contundente, nas salas de audiência, onde se consolidou como um defensor incansável de negros escravizados.

Embora tenha frequentado aulas do curso de Direito, Gama não chegou a se formar. A experiência acadêmica parcial, somada ao trabalho em uma delegacia de polícia, forneceu-lhe a base jurídica necessária para atuar como rábula — isto é, advogado prático, sem titulação oficial. Dessa condição peculiar fez uma virtude: anunciava seus serviços nos periódicos paulistas, inclusive naqueles em que ele próprio escrevia, e rapidamente ganhou renome como patrono dos que buscavam a liberdade pela via judicial.

Sua estratégia jurídica revelava argúcia incomum. Gama sustentava que grande parte das escravizações ocorridas após 1831 era ilegal, à luz da lei então promulgada, que proibira o tráfico transatlântico de africanos. Ao demonstrar que inúmeros cativos haviam ingressado no país em desacordo com essa norma, conseguiu, em juízo, libertar dezenas de pessoas. O advento da Lei do Ventre Livre, em 1871, reforçou ainda mais sua trincheira, permitindo-lhe ampliar o alcance de suas ações. Estima-se, segundo ele próprio registrou, que tenha obtido a liberdade de mais de quinhentos indivíduos.

O protagonismo de Gama, porém, não se deu sem custos. Sua postura combativa granjeou-lhe inimigos poderosos entre os defensores da escravidão, que não hesitaram em ameaçá-lo e hostilizá-lo. Como assinalam estudiosos como Lilia Schwarcz, Flávio Gomes e Jaime Lauriano, a trajetória de Luís Gama evidencia não apenas a força de sua convicção abolicionista, mas também o risco pessoal que assumiu ao enfrentar a instituição mais arraigada do Império. Sua figura permanece, assim, como símbolo de resistência, inteligência e coragem cívica em um Brasil ainda marcado pelas contradições de sua história escravista.

Democracia: 1866-1869

Em seu site, o TJCE destacou um trecho do livro Democracia: 1866-1869, do próprio Luiz Gama, que trouxe uma apresentação do jurista: 

Luiz Gonzaga Pinto da Gama nasceu livre em Salvador da Bahia no dia 21 de junho de 1830 e morreu na cidade de São Paulo, como herói da liberdade, em 24 de agosto de 1882.

Filho Luiza Mahin, africana livre, e de um fidalgo baiano cujo nome nunca revelou, Gama foi escravizado pelo próprio pai, na ausência da mãe, e vendido para o sul do país no dia 10 de novembro de 1840. Dos dez aos 18 anos de idade, Gama viveu escravizado em São Paulo e, após conseguir provas de sua liberdade, fugiu do cativeiro e assentou praça como soldado (1848).

Depois de seis anos de serviço militar (1854), Gama tornou-se escrivão de polícia e, em 1859, publicou suas Primeiras Trovas Burlescas, livro de poesias escritos sob pseudônimo Getulino, que marcaria o seu ingresso na história da literatura brasileira.

Desde o período em que era funcionário público, Gama redigiu, fundou e contribuiu com veículos de imprensa, tornando-se um dos principais jornalistas do seu tempo.

Mas foi como advogado, posição que conquistou em dezembro de 1869, que escreveu a sua obra magna, a luta contra a escravidão por dentro do direito, que resultou no feito assombroso – sem precedentes no abolicionismo mundial – de conferir a liberdade para aproximadamente 750 pessoas através das lutas nos Tribunais.