A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021), que ficou conhecida como PEC da Blindagem. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao Plenário do Senado.

A proposição altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.

Foram 26 votos pela rejeição da PEC na CCJ, e nenhum contrário. O presidente da comissão explicou que, por acordo firmado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o texto vai ao Plenário ainda nesta quarta. "Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a PEC da Blindagem”.

Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros. "Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza". 

“Golpe fatal”

Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da Casa sobre essa medida será tomada por voto secreto. A proposta também estende aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao STF, nas infrações penais comuns.

Em seu voto contrário à PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Ele ressaltou, porém, que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”.

O relator observou ainda que a PEC está sendo contestada no STF por deputados que alegam tramitação e aprovação tumultuadas do texto na Câmara. Além disso, o senador ponderou que o contexto de elaboração da proposta esconde uma “real motivação oposta àquilo que ela deseja implementar”. "O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade".

Imunidade processual

Segundo Alessandro, na prática a PEC recria a imunidade processual existente antes da Emenda Constitucional 35, de 2001, mas em termos “ainda mais benéficos para os detentores de mandato parlamentar”. Antes dessa emenda, a Constituição Federal tinha uma cláusula para salvaguardar parlamentares, para que eles pudessem debater, votar e fiscalizar de modo independente, sem receio de perseguições ou retaliações por parte de outros Poderes. Essa prerrogativa vigorou de 1988 até 2001. 

O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou pedido dele de voto em separado, alegando a pressão popular em torno do tema. Ele apelou, no entanto, para que Otto Alencar coloque em votação a PEC 71/2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. O texto, de autoria de Seif, ainda não tem relator.

Sepultamento imediato

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a rejeição do texto por unanimidade. "Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população".

Na opinião da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC 3/2021 nasceu para criar um “muro de impunidade” no país, separando a classe política dos demais brasileiros. Ela destacou o movimento popular contra o texto e disse não haver remédio para a proposta. "O que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfiança da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional".

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando “a abrigar cometedores de crime sofisticados”, se aprovasse a proposta. "Há um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o título de “PEC da Blindagem”, “PEC da Bandidagem” ou tudo o que é de coisa ruim, já que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. Este Parlamento não pode patrocinar iniciativas desta natureza". 

Fonte: Agência Senado

Foto: Roque de Sá / Agência Senado