A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), uma interpelação judicial contra o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), em razão de declarações feitas pelo parlamentar durante a sessão da CPMI do INSS realizada na última segunda-feira (6). A medida tem por objetivo exigir que o congressista preste esclarecimentos formais sobre as afirmações que, segundo a entidade, atingem a honra e o prestígio institucional da advocacia brasileira. As informações são do portal PlatôBR. 

Durante a oitiva de Fernando Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, Zé Trovão afirmou que “é para isso que servem esses escritórios”, insinuando que bancas de advocacia seriam instrumentos de lavagem de dinheiro. O deputado declarou ainda que, “quando o cara quer roubar, ele procura duas entidades: a que quer fazer o roubo com ele e a que vai lavar o dinheiro para ele, e, normalmente, são escritórios de advocacia”.

A petição da OAB, assinada pelo presidente Beto Simonetti, por membros da diretoria nacional e pelos 27 presidentes seccionais, sustenta que as falas do parlamentar configuram “ataque injustificado à advocacia e tentativa de criminalização simbólica da profissão”. A entidade pontua que o discurso “viola o dever de urbanidade e respeito institucional”, especialmente em um ambiente que deve se pautar pela legalidade e pelo devido processo legal.

O texto ainda faz referência ao embate anterior entre o mesmo deputado e o advogado de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, durante sessão da CPMI em 25 de setembro. Segundo a OAB, esses episódios demonstram “um padrão de achacamento e desrespeito à advocacia em ambiente institucional”, com o uso indevido da tribuna parlamentar para constranger profissionais do Direito.

A interpelação judicial formulou oito perguntas que deverão ser respondidas pelo deputado, caso o STF determine sua notificação. O documento argumenta que as declarações extrapolam os limites da imunidade parlamentar e afrontam diretamente o princípio constitucional da inviolabilidade do exercício da advocacia (artigo 133 da Constituição Federal).

Até o momento, o pedido apresentado pela OAB ainda não foi distribuído a um ministro relator do Supremo Tribunal Federal.

Nota de repúdio

Na segunda-feira (6), a entidade divulgou, em seu site oficial, nota de repúdio ao comportamento do deputado bolsonarista. Confira:

A OAB Nacional considera inaceitável a declaração do deputado Zé Trovão (PL-SC), durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao afirmar que escritórios de advocacia serviriam como instrumentos para práticas criminosas, como lavagem de dinheiro.

Generalizar suspeitas sobre toda uma categoria é desrespeitar a função constitucional da advocacia e atacar o próprio direito de defesa, cláusula essencial do Estado Democrático de Direito.

A OAB mantém diálogo permanente com todos os Poderes da República, porque esse diálogo nos governa e fortalece a democracia. Mas não há diálogo possível quando se rompe o limite do respeito institucional. Esse tipo de comportamento não pode ser admitido. Ele agride a advocacia e desinforma a sociedade.