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JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ CELEBRA 40 ANOS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Tribunal destacou duas teses sobre instrumento de defesa instituído a partir da Lei 7.347/1985

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 272 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Ação Civil Pública – uma celebração dos 40 anos da Lei 7.347/1985, que disciplina esse instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira mostra que associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos sem necessidade de autorização expressa dos associados.

O segundo entendimento aponta que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, o litisconsórcio passivo facultativo prevalece como regra geral.

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Confira o documento na íntegra

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