O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na última terça-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei nº 2/2025, que autoriza a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no estado do Piauí. De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, o Piauí conta com apenas uma turma recursal responsável por julgar recursos oriundos de oito varas federais. Segundo os dados constantes da proposta, a carga de trabalho enfrentada por essa única turma é três vezes superior à média verificada nos demais estados da 1ª Região da Justiça Federal, que abrange o território piauiense.

A aprovação do projeto representa um marco institucional para o sistema de justiça no estado, resultado de articulação coordenada entre diversos atores. Estiveram diretamente envolvidos o diretor do foro da Justiça Federal no Piauí (JFPI), juiz federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (AJUFEPI), juiz federal Daniel Sobral, além da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e da bancada parlamentar do estado no Congresso Nacional.

Reestruturação sem impacto orçamentário

O projeto de lei aprovado prevê a transformação de quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal, sem criação de novas despesas. Essa adequação será realizada com base na realocação de recursos orçamentários vinculados a funções comissionadas atualmente não utilizadas, garantindo, assim, neutralidade fiscal.

A medida permitirá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) redistribuir magistrados de unidades judiciárias com menor demanda para a nova instância recursal, promovendo melhor aproveitamento da força de trabalho já existente na estrutura federal.

Nova composição

A 2ª Turma Recursal terá sede em Teresina e jurisdição sobre todo o estado do Piauí. Será composta por três juízes federais. Com sua criação, a Justiça Federal passará a contar, nacionalmente, com 271 juízes federais e 168 juízes substitutos. As varas que tiverem cargos transformados deverão readequar sua estrutura, permanecendo com apenas um juiz titular em sua composição funcional.

A medida atende à crescente demanda por celeridade na análise de recursos nos Juizados Especiais Federais, contribuindo para a efetivação dos princípios da eficiência, razoável duração do processo e acesso à Justiça.