O projeto de reforma do Código Civil em discussão no Senado deverá avançar de forma mais lenta no segundo semestre. Às vésperas do recesso parlamentar, foi prorrogado o prazo para a realização de audiências públicas sobre a proposta, diante da extensão do texto e das divergências em torno de seus possíveis efeitos, especialmente sobre contratos e atividades empresariais.
A previsão é que os debates sejam retomados em novembro, após o período eleitoral. Com o novo cronograma, o relatório final deverá ser apresentado entre o fim de 2026 e o início de 2027.
O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe mais de 1,2 mil modificações no Código Civil, vigente desde janeiro de 2003. As alterações alcançam aproximadamente 64% dos dispositivos da legislação atual. Apesar da amplitude da proposta, integrantes da comissão responsável pelo anteprojeto sustentam que o objetivo não é instituir um novo código, mas atualizar a norma em vigor e adaptá-la às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas décadas.
O texto foi elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que trabalhou entre agosto de 2023 e abril de 2024. No Senado, a matéria foi dividida em cinco blocos temáticos. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) exerce a função de relator-geral. Carlos Portinho (PL-RJ) ficou responsável pela parte relativa à responsabilidade civil; Efraim Filho (União-PB), por obrigações e contratos; Soraya Thronicke (Podemos-MS), por família e sucessões; e Tereza Cristina (PP-MS), pelo direito das coisas.
Impactos econômicos em debate
Integrantes da comissão de juristas afirmam que parte das disposições mais questionadas deverá ser revista durante a tramitação legislativa. Relator-geral da comissão responsável pelo anteprojeto, o professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP) Flávio Tartuce sustenta que os pontos associados aos maiores impactos econômicos não deverão permanecer no texto final. As informações são do Valor.
Segundo Tartuce, as alterações no Senado tendem a se concentrar em contratos específicos e em ajustes técnicos destinados a aproximar a legislação da jurisprudência consolidada. Os relatores setoriais, contudo, ainda não apresentaram suas versões do projeto, o que impede uma avaliação definitiva sobre quais dispositivos serão mantidos, modificados ou excluídos.
Contratos e proteção de partes vulneráveis
Entre as mudanças em discussão está a previsão da chamada lesão contratual em situações de hipossuficiência de uma das partes. A proposta também amplia a utilização de conceitos jurídicos abertos, como função social do contrato e ordem pública.
Os defensores dessas alterações consideram que elas podem ampliar a proteção de consumidores e de pessoas em posição de vulnerabilidade nas relações privadas. Os críticos, por sua vez, avaliam que a redação pode aumentar a margem de interpretação judicial e reduzir a previsibilidade dos contratos, com possíveis reflexos sobre o custo do crédito e o ambiente de negócios.
A análise desses dispositivos deverá ocupar parte relevante das próximas audiências públicas. O desafio dos parlamentares será conciliar a proteção das partes vulneráveis com a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações econômicas.
Direito digital entre as principais novidades
A proposta também cria um livro dedicado ao direito digital, sob relatoria, na comissão de juristas, da advogada Laura Porto, especialista em proteção de dados e temas relacionados às novas tecnologias.
O texto disciplina questões como propriedade e herança digitais, proteção de dados pessoais, inteligência artificial, desinformação, utilização de imagens e neurodireitos. Também procura incorporar ao Código Civil entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por terceiros.
Outro eixo da reforma envolve a reorganização das normas aplicáveis ao direito empresarial. A proposta pretende sistematizar matérias atualmente dispersas e atualizar a disciplina jurídica diante de novos modelos de negócios e relações econômicas.
Para Tartuce, a reforma é necessária porque o Código Civil de 2002 resultou de discussões iniciadas ainda em 1969 e, por isso, não contemplou adequadamente diversas transformações posteriores. O anteprojeto foi elaborado por 38 integrantes da comissão e cinco consultores.
A composição plural do grupo é apontada pelos responsáveis pela proposta como elemento de legitimidade do texto. A extensão das mudanças e seus possíveis efeitos econômicos e sociais, entretanto, mantêm o debate aberto sobre a necessidade de aprofundamento das discussões antes da votação.
Com a ampliação do prazo das audiências públicas, caberá ao Senado examinar as divergências e construir uma versão capaz de atualizar a legislação sem comprometer a previsibilidade das relações civis e empresariais. A expectativa é que esse processo prossiga ao longo de 2027.
