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O DEVER DE MOTIVAR A DISPENSA NAS ESTATAIS
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* por Bruno Roger Ribeiro

11/12/2025
TEMA 1424 DO STF E O LEITO DE PROCUSTO: A POLÊMICA EM TORNO DA ALTURA MÍNIMA PARA CARGOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
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* por Bruno Roger Ribeiro

10/11/2025
TEMA 1.352 DO STF. A SIMETRIA COMO PARADOXO: QUANDO A FORMA SE CONVERTE EM DESVIO DA CONSTITUIÇÃO
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* por Bruno Roger Ribeiro

14/10/2025
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29/09/2025
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19/09/2025
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01/08/2025
ENTRE A COERÊNCIA E A EXCLUSÃO: A ANTINOMIA DECORRENTE DA NOVA LEI DE COTAS RACIAIS E O CONTROLE FENOTÍPICO COMPULSÓRIO
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* por Bruno Roger Ribeiro

17/07/2025
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