Sentença anulou avaliação biopsicossocial que se limitou à expressão “deficiência não caracterizada” e garantiu nomeação e posse do autor
Com a decisão, estudantes poderão concorrer simultaneamente nas vagas de cotas e da ampla concorrência
TRF-1 anulou censura ética aplicada a servidora da Receita Federal por críticas ao funcionamento do Carf durante discussão sobre carreira
Ações foram propostas pelo MPF em conjunto com o Nuances – Grupo Pela Livre Expressão Sexual, a Aliança Nacional LGBTI+ e o Grupo Dignidade – Pela Cidadania Plena
Autor não conseguiu comprovar que havia realizado a prova no turno da manhã
TRF-3 entendeu que animal está adaptado ao convívio com seres humanos e não apresenta sinais de maus-tratos
Direito de recolher IRPJ e CSLL com bases de cálculo reduzidas, conferido pela Lei 9.249/95 a prestadores de serviços hospitalares, não se aplica em procedimentos estéticos
Decisão reconheceu indícios de ilegalidade na heteroidentificação, fundamentação genérica da banca e destacou divergência entre integrantes da comissão sobre a autodeclaração de estudante
Decisão liminar interrompe contrato irregular do município de Formoso e proíbe que recursos destinados ao ensino básico sejam usados indevidamente para escritório de advocacia
TRF-1 reafirma possibilidade de controle judicial dos atos de comissões de heteroidentificação e destaca que exclusão exige fundamentação individualizada
Habitação dos funcionários, um galpão de madeira improvisado, com um único cômodo e frestas no telhado, foi comparado por policiais como um galinheiro ou chiqueiro
Decisão destaca entendimento consolidado do STF e do STJ quanto à obrigatoriedade de arredondamento para garantir eficiência da política de ações afirmativas
