Sentença reconheceu nulidade de indeferimento baseado em exigência de especialização médica feita sem previsão
Trabalho concomitante em clínicas particulares evidencia autonomia decisória e dolo em abandono de cargo público
Acórdão do TRF-6 considerou ilegal o método exclusivamente documental adotado no procedimento de verificação da autodeclaração
Sentença determina que Iphan reavalie tombamento de paleotoca ameaçada por mineradoras em Caeté (MG)
Sentença resulta de ação do Ministério Público Federal, que já recorreu da decisão para que valor seja aumentado
Documento assinado somente por especialista em neuropsicologia foi considerado insuficiente pelo tribunal
Sentença reconhece ilegalidades estruturais na condução do certame, incluindo notas coletivas, ausência de baremas e falhas na publicidade dos atos
Liminar do TRF-1 veda exclusão baseada em interpretação sobre profissão regulamentada, reconhece possibilidade de acumulação de cargos de saúde e determina reserva de vaga
TRF-1 reconheceu violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade e razoabilidade em ato que previu prazo exíguo para participação em etapa eliminatória
Sentença destaca homologação anterior de autodeclaração da autora e parecer que confirmou dúvida razoável na avaliação fenotípica
Acórdão reforma sentença de primeira instância, que se escondeu em jurisprudência defensiva a partir do Tema 485 do STF e não realizou controle de legalidade obrigatório
Tribunal acolheu pareceres do MPF e decidiu que divergências sobre causas técnicas do desastre devem ser debatidas em julgamento
