CCJ deve analisar dois projetos de lei que tratam da proteção e aumentam a pena do crime de maus-tratos contra animais
Para presidente do STJ, ordenamento é um "marco na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional brasileira"
Proposta inclui em cadastro de reserva candidatos que alcançarem a nota mínima, mas não forem convocados para as etapas seguintes por causa do limite previsto no edital
Relatório final do projeto, que propõe mais de 1,2 mil alterações na legislação, deverá ser apresentado entre o fim de 2026 e o início do próximo ano
Em debate na Câmara, ativistas afirmam que a medida é fundamental para enfrentar a violência de gênero
Medidas terão como foco principal as pessoas com dificuldades de aprendizagem; texto vai ao Senado
Decisão, articulada pelo PP e apoiada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), retira R$ 30 bilhões por ano do combate ao crime organizado
Medida busca combater retrocessos similares ao ocorrido em Santa Catarina, primeiro Estado a aprovar lei proibindo cotas raciais em universidades públicas locais
Após resultado insatisfatório do Enamed, principalmente de faculdades particulares, texto aguarda votação em turno suplementar na Comissão de Assuntos Especiais
Portaria conjunta de ministérios prevê o direito quando constatada a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica
Grupo considera Direito Digital como inovação legislativa e quer harmonia com projeto que regulamenta IA já em tramitação na Câmara
Texto unificou regras dispersas e, em grande parte, baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942.
