Corte julgou que valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica
Para relatora, legítimo interesse é do ente municipal e não da categoria profissional prejudicada
Tema Repetitivo 1456 discute se remuneração do cargo deve servir de parâmetro em processos sem proveito econômico imediato; controvérsia identificada pelo TRF-1 alcança centenas de demandas
Tribunal negou recurso e manteve decisão regional com base em protocolo de julgamento de perspectiva de gênero
Ação Civil Pública confirmou abusos como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa
Relatora lembrou que o juiz não está vinculado à literalidade da providência pleiteada, podendo adotar a solução juridicamente mais adequada ao caso
Edson Fachin defendeu que democracia e Estado de Direito não constituem apenas formas de organização política, mas condições para a própria vida ética na esfera pública
Primeira mulher a presidir o Tribunal deixa o cargo de presidente do TSE sob homenagens e aplausos e reforça compromisso democrático.
Ministro assume o lugar de Cármen Lúcia e terá como vice André Mendonça. Os dois foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
Colegiado considerou que o uso dos imóveis para exploração econômica ou profissional descaracteriza a sua destinação residencial
Corte fixa tese de que restrições contratuais ao número de atendimentos multidisciplinares prescritos por profissionais de saúde são ilegais
Entendimento da Terceira Turma impede o que chamou de "retratação da retratação"
