Corpo de Bombeiros também aplicou multa de 15% sobre valores considerados pendentes. Apesar das sanções, a banca continua responsável por etapas do certame
Sentença aponta contradições na avaliação de heteroidentificação e determina reinclusão de concorrente nas vagas reservadas à população negra
Tribunal rejeitou ação de entidade que representa o setor e reconheceu que a medida promove acessibilidade e inclusão sem violar a livre iniciativa ou o direito de propriedade
Decisão considerou desproporcional a exclusão de concorrente que apresentou exame emitido por médico sem registro de especialidade
Corte manteve dispositivos da Lei Orgânica da corporação que permitem convocações extraordinárias, restringem manifestações contra superiores e estabelecem critérios de progressão funcional
Decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que questionou a obrigatoriedade de exames admissionais específicos para candidatas, sem exigências equivalentes para homens
Corte estabelece que Estado terá dois anos para regularizar quadro de pessoal
Sentença considerou irregular contratação temporária após vacância de cargo efetivo e estabeleceu prazo de 15 dias para convocação
Para TJDFT, ausência de título formal de especialista em seletividade alimentar do profissional que assinou o laudo não afasta a obrigação de cobertura
Quantidade de processos no TJRJ cresceu de 58 para 689 entre 2024 e 2026.
Gilmar Mendes considerou que a legislação gaúcha não violou competência da União e adapta normas gerais à realidade local
Ageppen afirma que mudança permite ingresso na carreira sem concurso específico e fora das hipóteses previstas na Constituição
