Entendimento foi de que a Constituição veda vinculação ou equiparação de remunerações entre carreiras diferentes do serviço público
Relatora apontou prova documental clara da deficiência e destacou reconhecimento anterior da condição pela Administração Pública
Confederação questionava decisões do TJSP que derrubaram leis de municípios paulistas
Justiça Federal condenou excesso de formalismo e determinou que candidato retorne à disputa
Projeto já conta com adesão do MP federal, MPs de 12 estados e tribunais de contas de Minas e da Bahia
Corte deve analisar processos com impacto bilionário, regras para concessão da Justiça gratuita, recusa a transfusões de sangue e acesso a dados de usuários da internet
Militares e empresários foram responsabilizados por favorecer empresas em contratos para o fornecimento de alimentos no Rio de Janeiro
Primeira colocada nas cotas foi preterida após as cinco primeiras vagas do concurso de Lagoa Vermelha (RS) serem destinadas somente à ampla concorrência
Investigação policial concluiu que a candidata não preenchia os requisitos para concorrer às vagas afirmativas
Plataforma sustenta que mantém diálogo com governo e contesta acusações
Ministra Cármen Lúcia considerou que há outros meios processuais cabíveis para resolver a controvérsia
Denunciante pode atuar como terceira interessada e apresentar manifestações nos autos sem comprometer o direito de defesa ou o sigilo do procedimento
Para ministro, é preciso diferenciar conteúdo sintético feito por Inteligência Artificial
Decisão também determina medida provisória para impedir que servidora seja exposta ao ambiente de trabalho associado ao agravamento de seu quadro clínico
Por unanimidade, Tribunal considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira
