Plenário fixou tese sobre ingresso no serviço público e previdência complementar
Sentença destacou autonomia didático-científica das universidades, prevista na Constituição
Mulher deverá reparar danos causados durante episódio ocorrido em unidade de saúde
Sentença reconheceu que documentos administrativos eram suficientes para comprovar erro no registro previdenciário e afastou exigência de nova decisão judicial
Investigação verifica cumprimento das normas sanitárias pela fabricante do Depakote Sprinkler e avalia alternativas seguras para pacientes
Corte considerou inconstitucional excluir tempo efetivamente trabalhado apenas porque doença que levou à limitação funcional não teve origem no serviço
Decisão da SJDF estipula multa diária de R$ 100 mil por descumprimento
Corte espera receber os primeiros recursos submetidos à nova exigência a partir de 19 de outubro e quer concentrar atuação em questões com impacto além dos processos individuais
Gilmar Mendes considerou que a legislação gaúcha não violou competência da União e adapta normas gerais à realidade local
Aluno de Ciências Contábeis havia sido aprovado em concurso para contador e dependia de uma única avaliação para concluir a graduação
Acórdão do TRT-MG manteve indenização por danos morais e reconheceu que críticas usadas para romper contrato estavam relacionadas a características do transtorno
Portaria fixa reserva de 5% para pessoas com deficiência e de 30% para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos da Casa
Relator ressaltou que restrição do edital viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, do livre exercício profissional e do amplo acesso aos cargos públicos
Tema 1.119 estabelece que vedação à recusa de prestação de serviços não impede encerramento por iniciativa da instituição financeira; comunicação prévia e deveres regulatórios devem ser observados
Ageppen afirma que mudança permite ingresso na carreira sem concurso específico e fora das hipóteses previstas na Constituição
