A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, proprietária do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da sanção financeira, a empresa deverá eliminar os dados coletados irregularmente e cumprir um plano de conformidade destinado a ampliar a proteção dos usuários menores de idade.
A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades foram encontradas tanto na modalidade que permite acessar conteúdos sem criar uma conta quanto no uso da plataforma por usuários cadastrados.
No acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida. A plataforma também não teria adotado mecanismos suficientes para impedir que informações desse público fossem coletadas e utilizadas.
Problemas semelhantes foram constatados no acesso com cadastro. Segundo a agência, a ByteDance não demonstrou que possuía fundamento legal para tratar os dados utilizados no registro de menores nem apresentou medidas eficazes para impedir a criação de contas por crianças e adolescentes.
A Superintendência de Fiscalização da ANPD considerou insuficientes os mecanismos utilizados pela empresa para evitar o tratamento inadequado de dados desde o primeiro contato do usuário com a plataforma. A área técnica também apontou a falta de evidências sobre a efetividade das medidas anunciadas pela ByteDance.
A multa considera as condutas praticadas durante o período analisado pela fiscalização. A empresa poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis, contado da notificação realizada na segunda-feira (24).
Contas de menores terão privacidade reforçada
O plano de conformidade determina que as contas pertencentes a usuários com menos de 16 anos sejam configuradas automaticamente com níveis mais elevados de privacidade. A alteração dessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá fortalecer os instrumentos de supervisão parental e adotar filtros mais rigorosos para reduzir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
As mudanças serão mais amplas para quem utiliza a rede social sem criar uma conta. Nessa modalidade, o período de acesso ficará limitado a 12 horas e o usuário não poderá publicar conteúdos, fazer comentários, enviar mensagens diretas ou utilizar recursos de interação social.
Também serão bloqueadas as possibilidades de seguir outras pessoas, receber seguidores, publicar transmissões ao vivo ou assistir a lives. A recomendação de vídeos terá menor grau de personalização e o acesso será limitado a conteúdos adequados para todas as idades.
A publicidade será suspensa no Brasil para usuários sem cadastro. A plataforma ainda terá de reduzir a quantidade de dados coletados nesse tipo de acesso.
O tratamento ficará restrito a informações consideradas necessárias para o funcionamento do serviço. Poderão ser utilizados dados sobre idioma e região para a seleção de conteúdos, informações básicas do dispositivo para prevenir fraudes e registros indispensáveis ao aprimoramento do aplicativo.
Conselho aprova plano apresentado pela ByteDance
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação foi condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A implementação deverá seguir o cronograma definido pela agência.
Na avaliação da ANPD, as providências incluídas no plano reduzem os riscos identificados durante o processo de fiscalização. Entre as medidas consideradas estão a suspensão de anúncios e o bloqueio de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários que acessam o TikTok sem cadastro.
No início de agosto, a ANPD também havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até a adoção de mecanismos eficazes de proteção de crianças e adolescentes. A medida ocorreu após o caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida por um grupo de adolescentes a cometer suicídio durante uma transmissão. Os dois processos não possuem relação entre si.
