O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Minas Gerais para assegurar que famílias de alunos da educação especial tenham acesso integral às avaliações, pareceres e documentos que fundamentam decisões relativas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à concessão de professores de apoio e a outros serviços voltados à inclusão escolar.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés após investigação que apontou a existência de uma prática administrativa reiterada pela Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares. A apuração indicou que havia restrições no acesso de pais e responsáveis aos relatórios técnicos e critérios utilizados para definir medidas de apoio educacional. Isso envolvia estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades.
Na ação, o MPMG requer que o Estado disponibilize, em até dez dias, documentos como avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial e inclusiva. Também foi pedido que todas as decisões passem a conter, de forma obrigatória, os critérios utilizados, a fundamentação adotada e a identificação dos profissionais responsáveis pela análise.
Além disso, o MPMG pede a criação de um protocolo administrativo padronizado para garantir a efetividade do direito à informação e a capacitação dos profissionais da rede estadual sobre os deveres de transparência e comunicação com as famílias.
Denúncias
Segundo o MPMG, a apuração teve início a partir de reclamações de familiares de estudantes da rede estadual de ensino. Durante a investigação, foram colhidos depoimentos de gestores escolares e profissionais da educação que relataram que as famílias costumam receber apenas comunicados genéricos com o resultado das avaliações, sem acesso aos fundamentos técnicos que embasaram as decisões.
De acordo com a petição inicial, a falta de transparência compromete não apenas o direito das famílias à informação, mas também a possibilidade de contestação administrativa e judicial das decisões, além de prejudicar o próprio trabalho dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico dos estudantes.
O MPMG sustenta que a prática viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Brasileira de Inclusão e da própria regulamentação da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que asseguram aos pais e responsáveis o acesso às informações referentes ao processo pedagógico e avaliativo dos estudantes.
Para o promotor de Justiça Rômulo Cheguevara Gandhi Costa Pereira, autor da ação, a transparência é condição indispensável para a efetivação da educação inclusiva. “Não é admissível que decisões que impactam diretamente a vida escolar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes sejam comunicadas às famílias apenas por meio de conclusões genéricas, sem a apresentação dos critérios, fundamentos e avaliações que as sustentam. O acesso à informação é um direito fundamental e constitui condição essencial para a participação da família, para o controle dos atos administrativos e para a efetivação da política de educação inclusiva”, afirmou o promotor de Justiça.
