O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu lei estadual que proibia a reserva de vagas para cotas raciais em universidades que recebem verbas do Estado. A regra valia para ingresso de estudantes e contratação de professores, técnicos e outros cargos; e permitia a reserva apenas para pessoas com deficiência, de baixa renda ou estudantes de escolas públicas. As instituições que violassem a norma seriam multadas em 100 mil reais por edital publicado, além de outras punições, como corte dos repasses de verbas públicas e anulação do processo seletivo.
No Legislativo, o Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição que garante recursos permanentes para políticas públicas destinadas à população negra em áreas como educação e formação profissional, o que inclui as cotas raciais. Em debate na Comissão de Direitos Humanos, o autor do texto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu a medida, destacando os índices que demonstram a desigualdade racial no Brasil.
"O povo negro representa mais de 55% da população brasileira, mais de 120 milhões de pessoas, no entanto, os indicadores sociais mostram que essa maioria ainda vive em condições de profunda desigualdade. De acordo com o IBGE, 70% das pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil são negros e negras e pessoas pardas".
A proposta quer destinar percentuais do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados para as políticas públicas permanentes para a população negra, que também vão incluir a habitação. O texto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC altera os artigos 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Este fundo terá como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra por meio de políticas públicas em áreas como habitação, educação e formação profissional. Para isso, a proposta altera a Constituição Federal para destinar uma parte dos impostos arrecadados a esse fundo.
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Informações: Rádio Senado
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
