Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu o recurso apresentado pelos Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) e restabeleceu a Resolução Consun/Furg nº 11/2022, que havia sido anulada em primeira instância, o que garante a validade da política de cotas para o ingresso de pessoas transgêneras na Universidade Federal do Rio Grande (Furg).
Conforme a sustentação do MPF, as universidades federais dispõem de autonomia constitucional para implantar políticas de inclusão sem depender de prévia autorização em lei formal. O posicionamento do órgão também foi decisivo para derrubar a exigência de que as cotas estivessem condicionadas a estatísticas oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O MPF demonstrou que a falta de dados oficiais sobre a população trans reflete uma “invisibilidade institucional” criada pelo próprio Estado e que não pode ser usada como pretexto para impedir ações urgentes de inclusão e reparação. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, responsável pela ação em primeira instância, destaca a relevância do precedente. Segundo ele, “esse é o primeiro julgamento definitivo de mérito sobre o tema em um tribunal no país. Até então, a Justiça só tinha se manifestado de forma provisória, em liminares e agravos de instrumento.
A decisão também validou o uso de pesquisas de entidades sociais – como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) – para comprovar a exclusão desse público. O Tribunal ainda derrubou o argumento de que as cotas prejudicariam o mérito acadêmico. A decisão destacou que a extrema desigualdade que as pessoas trans enfrentam na escola justifica dar a elas uma chance igual de entrar na faculdade. Além disso, uma vez dentro da universidade, os cotistas passam pelas mesmas avaliações e exigências que qualquer outro aluno para conseguir o diploma.
