O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (10) a elaboração de um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo ele, a expectativa é que a minuta da proposta esteja concluída até o final de 2026.
A declaração ocorreu durante a abertura da série de seminários “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovida pela Folha de S. Paulo em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) e com o apoio da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Fachin afirmou que questões estruturais do Estado brasileiro exigem soluções públicas, justas e fiscalmente sustentáveis. Entre os temas mencionados pelo ministro estão a moralização dos gastos públicos, o enfrentamento à corrupção e a regulamentação dos pagamentos feitos aos integrantes da magistratura.
Ao tratar da relação entre os Poderes, o presidente do STF ressaltou que a separação institucional também pressupõe fiscalização recíproca. Segundo ele, todos os Poderes estão sujeitos ao acompanhamento da imprensa e da sociedade civil. “Todos, sem exceção, submetem-se ao escrutínio da imprensa e da sociedade civil”, afirmou.
O ministro defendeu que a confiança nas instituições não depende apenas de seus discursos, mas da maneira como elas atuam, decidem e respondem aos momentos de crise. Para Fachin, integridade significa colocar permanentemente o interesse coletivo acima de conveniências pessoais ou corporativas.
“Uma instituição pode cumprir rigorosamente a legalidade e, ainda assim, falhar do ponto de vista da integridade se permitir que práticas informais, privilégios não declarados ou opacidades administrativas corroam a confiança que lhe foi depositada”, declarou.
Fachin acrescentou que a autoridade institucional está relacionada à confiança nas decisões tomadas. Na avaliação do ministro, o cumprimento da legalidade, isoladamente, não assegura legitimidade perante a sociedade, assim como a integridade pública não se limita à ausência de atos ilícitos.
Regras de conduta para magistrados
A defesa de normas éticas para o Judiciário tem marcado a gestão de Fachin. O ministro apoia publicamente a criação de regras de conduta para os integrantes do Supremo e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta que deverá ser submetida ao plenário da Corte.
Na última sexta-feira (4), Fachin apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta destinada à prevenção de conflitos de interesse na magistratura. O texto estabelece regras para a participação de juízes em eventos, o recebimento de presentes e o exercício de atividades privadas. Também prevê o mapeamento de relações familiares que possam comprometer a imparcialidade dos magistrados.
Durante a reunião, o presidente do Conselho classificou a integridade como uma pauta vital para o sistema de Justiça. “A atuação disciplinar é uma de nossas competências constitucionais mais relevantes para a preservação da ética”, disse.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para apresentar sugestões de aprimoramento antes da votação da proposta pelo plenário do CNJ. Caso sejam aprovadas, as regras serão aplicadas aos magistrados de todo o país, inclusive aos integrantes dos tribunais superiores. O STF ficará de fora, uma vez que não está submetido ao controle do Conselho.
No seminário, Fachin também abordou a importância da liberdade de imprensa. Para o ministro, questionamentos, críticas e investigações não fragilizam as instituições. Ao contrário, a confiança pública nasce da possibilidade de verificar, questionar, criticar e discordar.
