O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apresentou o calendário de julgamentos do plenário físico para setembro. A pauta não inclui assuntos que chegaram a ser agendados em agosto, mas não foram analisados, entre eles a uberização do trabalho e o modelo de eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.
A programação reúne discussões nas áreas tributária, trabalhista, tecnológica e de saúde. Alguns dos processos podem produzir impactos bilionários sobre as contas públicas.
Na primeira semana do mês, o Supremo deverá concluir o julgamento sobre a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. A maioria dos ministros já reconheceu a validade da cobrança, mas a Corte ainda precisa decidir sobre a sub-rogação, mecanismo que permite ao comprador da produção recolher o tributo em nome do produtor rural.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, uma eventual derrota da União poderá causar impacto de R$ 17,2 bilhões aos cofres públicos ao longo de cinco anos.
Outro processo de grande repercussão financeira trata da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte sustenta que esses valores representam renúncia fiscal, e não receita ou faturamento, o que afastaria a incidência das contribuições. A União calcula uma perda de arrecadação de R$ 16,5 bilhões em cinco anos caso o recurso seja decidido em favor dos contribuintes, conforme estimativa constante no PLDO 2025.
O STF também analisará se as reservas técnicas integram o faturamento de seguradoras e entidades de previdência privada e, consequentemente, devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão começou em fevereiro e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Outra controvérsia tributária envolve a distribuição de lucros por empresas que possuem débitos fiscais.
Na área da saúde, os ministros deverão examinar a validade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que fixou parâmetros para a recusa terapêutica manifestada por pacientes.
Duas ações relacionadas ao Conselho Federal de Psicologia também estão programadas. Os processos questionam uma resolução que impede a associação entre práticas religiosas e o exercício profissional da Psicologia.
Em uma das ações, o PDT afirma que existe uma tentativa de autorizar as chamadas terapias de conversão sexual, conhecidas como “cura gay”, mediante a introdução de conteúdo religioso em prejuízo dos fundamentos técnicos e científicos da profissão.
A Corte ainda deverá julgar se Testemunhas de Jeová maiores de idade e plenamente capazes podem recusar transfusões de sangue em razão de suas convicções pessoais.
Outro processo relevante para o setor de saúde suplementar discute a incidência do Estatuto do Idoso sobre contratos de planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da legislação.
Na área trabalhista, um dos principais temas será a definição dos critérios para concessão da Justiça gratuita nos tribunais do trabalho. A decisão poderá ter seus efeitos estendidos a todo o Poder Judiciário.
O julgamento foi iniciado no plenário virtual, onde cinco ministros votaram para reconhecer a presunção do direito ao benefício para pessoas que recebem até R$ 5 mil, mediante comprovação da renda. O placar foi anulado para que a análise recomece em sessão presencial.
A pauta também inclui uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República para equiparar os períodos de licença-maternidade e licença-adotante. O pedido alcança tanto trabalhadoras submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho quanto servidoras federais, militares e integrantes do Ministério Público.
No campo da tecnologia, o Supremo retomará um conjunto de ações sobre os limites impostos às autoridades públicas na requisição de informações cadastrais e endereços de IP mantidos por provedores de internet.
Os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli já votaram pela exigência de autorização judicial para o acesso a informações que ultrapassem dados cadastrais básicos, como nome, endereço e filiação. Ambos, contudo, admitiram exceções em situações urgentes.
Confira a pauta completa do STF para setembro
2 de setembro
Funrural
ADI 4395 — A Associação Brasileira de Frigoríficos questiona a constitucionalidade da norma que obriga o empregador rural pessoa física a recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento dos empregados.
Todos os ministros apresentaram seus votos no plenário virtual, mas a conclusão foi transferida para uma sessão presencial. No mérito, o STF formou maioria de 6 votos a 5 pela validade da contribuição ao Funrural.
Ainda será necessário definir a questão da sub-rogação, que permite aos compradores da produção efetuar o recolhimento em nome do produtor rural. A LDO de 2026 estima um impacto de R$ 17,2 bilhões em cinco anos para a União em caso de derrota.
PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras
RE 1479774 (Tema 1309) — Iniciado em fevereiro, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que posteriormente liberou o processo para análise no plenário presencial.
Até o momento, somente o relator, ministro Luiz Fux, votou. Ele se posicionou a favor dos contribuintes por entender que as reservas técnicas não integram o faturamento das seguradoras e entidades de previdência privada e, por isso, não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Organização do Ministério Público
ADI 5982 — O governador de Santa Catarina contesta um dispositivo da Lei Complementar 75/1993, responsável por disciplinar a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O governo catarinense afirma que o Ministério Público Federal no estado interfere no planejamento do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina ao determinar diretamente a agenda ambiental que deve ser executada pelo órgão.
Critérios para concessão da Justiça gratuita
ADC 80 — O processo discute os requisitos para a concessão da Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas, com a possibilidade de aplicação da regra aos demais ramos do Judiciário.
No plenário virtual, cinco ministros votaram para estender a presunção do direito ao benefício a quem recebe até R$ 5 mil, desde que a renda seja comprovada. Os votos foram anulados para que o julgamento seja reiniciado no plenário físico.
Imunidade tributária na transferência de imóveis
RE 1495108 — O Supremo decidirá se a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição, também alcança empresas cuja atividade principal seja a compra, venda ou locação de imóveis.
9 de setembro
Ordem judicial para obtenção de informações mantidas por provedores
ADC 91 — O STF examinará um dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece regras para o acesso a dados de IP de usuários sem ordem judicial. O julgamento será reiniciado após destaque apresentado no plenário virtual.
Um dos votos admitia o compartilhamento direto das informações somente em hipóteses excepcionais, condicionado ao controle judicial posterior. Outro considerava que o procedimento dependeria de autorização legal.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações pede que seja reconhecida a validade do dispositivo segundo o qual os registros de conexão dos usuários somente podem ser acessados por decisão judicial.
ADI 5059 — A Associação Nacional das Operadoras Celulares contesta um trecho da Lei 12.830/2013, sobre a investigação criminal conduzida por delegados de polícia. A norma permite ao delegado requisitar perícias, informações, documentos e dados relacionados a comunicações telefônicas necessários à apuração dos fatos.
ADI 5073 — A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis questiona a Lei 12.830/2013, que confere ao delegado de polícia a condução da investigação criminal. O STF deverá avaliar se essa atribuição está de acordo com o modelo constitucional de persecução penal.
A votação das ações teve início em 27 de agosto. Os relatores Cristiano Zanin e Dias Toffoli defenderam a necessidade de ordem judicial quando a solicitação alcançar informações que vão além de dados cadastrais básicos, como nome, endereço e filiação. Os ministros ressalvaram as situações consideradas urgentes.
Cargos comissionados no Amazonas
ADI 7512 — A ação questiona a constitucionalidade da Lei 3.147/2007, do Amazonas, que reserva apenas 10% dos cargos em comissão aos servidores de carreira.
Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
RE 835818 (Tema 843) — O recurso discute se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O contribuinte argumenta que os créditos não representam receita ou faturamento, mas uma renúncia fiscal, o que impediria a cobrança das contribuições sobre esses valores.
De acordo com o PLDO 2025, a União estima perda de R$ 16,5 bilhões em cinco anos caso seja derrotada.
Distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
ADI 5161 — O processo analisa se empresas com dívidas fiscais podem ser proibidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros integrantes.
A discussão será retomada no plenário físico porque a sessão virtual terminou sem a formação de uma maioria clara. Há três correntes, com propostas distintas sobre os requisitos aplicáveis.
Apesar das diferenças, todas as posições apresentadas reconheceram a validade da norma que estabelece multa equivalente a 50% do valor distribuído pelas empresas devedoras, respeitado o limite máximo de 50% do débito.
16 de setembro
Equiparação das licenças maternidade e adotante
ADI 7495 — A Procuradoria-Geral da República pede a uniformização dos períodos de licença-maternidade e licença-adotante nos regimes celetista e administrativo. A medida alcançaria servidoras federais, militares e integrantes do Ministério Público.
Estatuto do Idoso em contratos de planos de saúde
ADC 90 e RE 630852 — Os ministros analisarão se o Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos de planos de saúde celebrados antes de sua vigência. O julgamento é considerado um dos mais relevantes para o setor de saúde suplementar.
Existem três correntes. Quatro ministros votaram a favor das operadoras, afastando a aplicação do estatuto aos contratos anteriores a 2003. Um ministro se posicionou a favor dos beneficiários. Outro entendeu que a legislação pode alcançar contratos anteriores desde que tenham sido renovados após sua entrada em vigor. Também foram formuladas propostas para modular os efeitos da decisão.
Redefinição dos limites de parque estadual
ADI 5385 — A Procuradoria-Geral da República questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, de Santa Catarina, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras medidas.
23 de setembro
Custas judiciais no Espírito Santo
ADI 7935 — A Ordem dos Advogados do Brasil contesta normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais no estado.
Segundo a entidade, os novos valores são desproporcionais e podem superar R$ 493 mil.
Organização do Ministério Público
ADPF 557 — A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público recorre contra uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que rejeitou a análise da ação.
A entidade pretendia anular uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público que, ao vincular a remuneração dos integrantes dos Ministérios Públicos estaduais ao subsídio do procurador-geral da República, teria retirado dos estados a prerrogativa de auto-organização.
Remuneração de procurador municipal
ARE 1490466 — O processo envolve embargos de declaração apresentados contra a decisão do STF segundo a qual o prefeito de Londrina, no Paraná, pode definir a política remuneratória dos procuradores municipais, mas não tem competência para modificar o teto previsto na Constituição. Também é proibida a criação de subteto diferente por meio de legislação local.
Reajuste salarial para empregados de autarquias
ADPF 1218 — O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos, pede a suspensão dos efeitos de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho.
As decisões estenderam aos empregados públicos de outras autarquias estaduais os reajustes definidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, embora esses trabalhadores não fossem abrangidos pela política remuneratória e não existisse lei estadual específica para autorizar o aumento.
24 de setembro
Limites a incentivos fiscais para a saída de produtos industrializados
ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 — Os governadores de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá contestam dispositivos de um decreto de São Paulo que restringe a duração de benefício fiscal concedido na saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados à comercialização ou industrialização em Áreas de Livre Comércio.
No plenário virtual, o placar estava em 4 votos a 1 pela declaração de inconstitucionalidade de parte do decreto. A votação foi anulada depois de um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux.
30 de setembro
Direito de Testemunhas de Jeová recusarem transfusões de sangue
ADPF 618 — A Procuradoria-Geral da República pede que seja assegurado às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusões de sangue por motivos relacionados às suas convicções pessoais.
Norma do CFM sobre recusa terapêutica
ADPF 642 — O PSOL questiona uma resolução do Conselho Federal de Medicina que define os critérios para o exercício do direito do paciente à recusa terapêutica.
Norma do CFP sobre religião e exercício profissional
ADIs 7426 e 7462 — As ações discutem a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a associação entre práticas religiosas e o exercício da profissão. O debate também envolve as chamadas terapias de “cura gay” e a LGBTfobia.
