Cortes Superiores

STJ exige farmacêutico presencial durante todo o funcionamento de farmácias e drogarias

Decisão restabeleceu sentença que obriga rede a manter profissional responsável em cada unidade de Minas Gerais, sob pena de multa diária

STJ exige farmacêutico presencial durante todo o funcionamento de farmácias e drogarias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento. O colegiado atendeu a recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter o profissional em cada unidade no estado, sob pena de multa diária.


A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMG para exigir o cumprimento da Lei nº 5.991/1973. A norma determina que o responsável técnico esteja presente durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Para o STJ, a obrigação não pode ser atendida por meio de plantão centralizado ou de orientação prestada a distância.


Na primeira instância, o pedido do Ministério Público foi acolhido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), porém, reformou a sentença. A corte estadual entendeu que farmacêuticos poderiam atender várias lojas de uma mesma rede por internet, e-mail ou videoconferência, sem que cada unidade precisasse ter um profissional presente.


Ao analisar o recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Lei nº 5.991/1973 não prevê a substituição da presença física por atendimento remoto. Segundo ele, a exigência busca proteger a saúde pública e assegurar que o farmacêutico possa orientar diretamente os pacientes, conferir a dispensação de medicamentos e fiscalizar as condições de armazenamento.


“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou o relator.


Bellizze também afastou o entendimento de que as lojas de uma mesma rede poderiam ser consideradas um único estabelecimento para fins de controle sanitário. Para o ministro, deve prevalecer a legislação específica sobre farmácias, que considera cada unidade física onde são dispensados e comercializados medicamentos.


A decisão também examinou a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde, e as regras do Conselho Federal de Farmácia sobre telefarmácia. O relator ressaltou que essas normas autorizam serviços a distância, mas não alteram a exigência específica de presença física prevista na legislação farmacêutica.


Para o ministro, cabe ao Poder Legislativo modificar as formas de assistência farmacêutica previstas em lei. “A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.