O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), abriu a exposição documental "Trilhas da Liberdade: Tecnologias Negras de Emancipação no Judiciário". Com visitação gratuita e aberta ao público, ela pode ser vista até o dia 6/11, no hall do Edifício-Sede do TJMG, no bairro Serra, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
A exposição apresenta um eixo temático da luta pela libertação do sistema escravista e reúne documentos sistematizados na obra publicada pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) do TJMG intitulada "Guia de Fontes Documentais do Arquivo Permanente do TJMG: História Negra – escravidão, liberdades, resistências e violências". Esses documentos históricos, nos quais estão incluídas ações de liberdade, cartas de alforria e processos cíveis, revelam como a população negra usou a Justiça para lutar por seus direitos.
A iniciativa é promovida pela Escola Judicial e coordenada pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais; pela juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Aline Damasceno Pereira de Sena; e pela diretora executiva de Dirged, Simone Meireles.
A mostra tem o objetivo de promover o letramento social e o direito de acesso à memória e à conscientização histórica e de combate às desigualdades raciais e ao racismo institucional, apresentando ao público processos judiciais salvaguardados pelo Arquivo Permanente do Tribunal que revelam o protagonismo e as estratégias jurídicas de resistência da população negra durante o período escravista. A mostra tem como propósito abrir as celebrações do mês em que é comemorado o Dia da Consciência Negra (20/11).
Solenidade de abertura
Durante a solenidade de abertura da exposição, no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG, o presidente da Corte mineira, desembargador Vicente de Oliveira Silva, começou seu discurso abordando a importância de utilizar a palavra e a Justiça como "instrumentos de emancipação", ecoando o legado de figuras históricas, como o escritor, jornalista e advogado abolicionista Luiz Gama (1830-1882).
Em seguida, o magistrado enfatizou o protagonismo e a autonomia da população negra na conquista de seus direitos: "A abolição não foi um ato de generosidade, foi uma conquista, um desfecho de uma jornada feita de revoltas, insurreições, batalhas cotidianas, alforrias alcançadas, quilombos e de lutas na Justiça".
O presidente também destacou a importância da exposição para enfrentar o apagamento histórico do período escravocrata: "Trazer à luz essas peças é contribuir para reparar, ainda que tardiamente, o apagamento dessa trajetória".
O superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial, desembargador Manoel dos Reis Morais, refletiu sobre a busca pelo conhecimento e a importância da memória, utilizando um conceito filosófico de Platão (428 a.C.- 347 a.C.): "Aprender é também um ato de relembrar, de reconhecer, de trazer as reminiscências e as lembranças que, muitas vezes, estão escondidas nos subsolos de nossa consciência. Quantas vozes, ao longo dos anos, nós deixamos de ouvir? Não porque não tinham o que dizer, mas porque nós não estávamos dispostos a escutá-las".
A relevância dos arquivos reunidos na mostra para a compreensão dos indicadores de desigualdade social no Brasil contemporâneo e para o combate às disparidades foram destacados pela juíza Aline Damasceno: "Temos que manter essa memória como algo constitutivo do Estado brasileiro, para que isso não se repita e a gente reconheça esse período terrível, essa chaga, e, a partir daí, possamos trabalhar com a reparação, com o reconhecimento de que a população negra ainda vivencia as consequências desse período de escravização".
Macaé Evaristo prestigia evento
A solenidade de abertura teve, ainda, a presença da ex-ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e deputada estadual eleita por Minas Gerais, Macaé Evaristo (PT). Ela reconheceu o trabalho realizado pelo TJMG no avanço de políticas inclusivas e no combate ao que chamou de "resistências à pauta antirracista": "Quero parabenizar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem feito um esforço importante e relevante para que a gente possa avançar em políticas afirmativas. Eu sei que isso não é fácil, pois lidamos com a contradição e com as tensões daqueles que querem nos atrasar na luta antirracista. As instituições devem ser plurais e ter o dever de contribuir para um País cada vez mais democrático, mais justo, mais solidário e atento à dignidade humana".
Luta ativa dos escravizados
A mostra desafia a visão tradicional de que a alforria no Brasil teria sido uma mera doação ou concessão benévola do Estado, conforme detalhou a diretora executiva da Dirged, Simone Meireles. Ela aproveitou para esclarecer a escolha do nome da exposição:
"O termo 'trilhas' faz referência aos múltiplos caminhos táticos, às redes de solidariedade e às estratégias traçadas por pessoas escravizadas e às redes abolicionistas por dentro do Sistema Judicial da época. Já a noção de 'tecnologias negras' sustenta que o uso das brechas e dos mecanismos da legislação não era fruto de improviso, mas sim do emprego de saberes sociais, políticos e intelectuais sofisticados".
A diretora detalhou, ainda, por meio de quais instrumentos os escravizados recorriam à Justiça para pleitear seus direitos: "Homens e mulheres escravizados mobilizaram instrumentos como ações de liberdade, cartas de alforria, testamentos, depósitos judiciais e o acúmulo do pecúlio para transformar a estrutura legal em uma arena ativa de disputa por suas próprias vidas e forçar as portas da Justiça".
A cerimônia foi encerrada com apresentações da Orquestra Jovem do TJMG e do Grupo Teatro Negro e Atitude. Foi exibido ainda um vídeo sobre o programa "Esperança – Educação para a Equidade Racial", coordenado pela Ejef.
Acervo premiado
A obra "Guia de Fontes Documentais do Arquivo Permanente do TJMG – História Negra: escravidão, liberdades, resistências e violências" foi contemplada com o 1º lugar no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário (2026), na categoria "Patrimônio Arquivístico".
Além de apresentar a análise historiográfica das fontes primárias, a mostra expõe o trabalho do Laboratório de Conservação e Pequenos Reparos de Documentos Judiciais Históricos do TJMG, demonstrando os procedimentos técnicos de higienização, consolidação de suporte com papel japonês e restauração desenvolvidos para resgatar e preservar processos históricos que se encontravam em risco de deterioração.
Para a Ejef, "esta exposição reafirma o compromisso social e institucional do Judiciário mineiro em garantir o direito à memória e à reparação histórica. Garantir o acesso público a esses processos é reconhecer que a população negra exerceu um papel ativo e determinante na conquista de sua própria liberdade. Olhar criticamente para a nossa história é o passo fundamental para desmantelar o racismo institucional e construir um futuro de verdadeira equidade".
Serviço:
Exposição documental "Trilhas da Liberdade: Tecnologias Negras de Emancipação no Judiciário"
Onde: Galeria de Arte do TJMG
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 4001, bairro Serra (hall do Edifício-Sede)
Data: até 6/11
Horário: das 9h às 18h
