As Resoluções nº 1.018/26 e nº 1.019/26, aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e publicadas no último dia 7 no Dejesp, transformaram as atuais 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital em 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Além disso, o Tribunal criou a 3ª e a 4ª Varas Estaduais da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos. Também foi criada a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, que receberá os processos tributários que tramitam hoje nas varas especializadas da Capital.
A reestruturação integra projeto de gestão do presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, voltado ao fortalecimento da especialização judicial e da capacidade de resposta do Poder Judiciário diante do avanço do crime organizado e da peculiaridade dos processos, marcados pela alta complexidade, múltiplos réus, operações financeiras sofisticadas e investigações de grande porte. Para subsidiar o novo modelo, foi criado grupo de trabalho para promover estudos voltados à reestruturação. “Fizemos reuniões presenciais e on-line, além de participar de debates nacionais sobre crime organizado, sempre discutindo qual seria o melhor formato para o Tribunal”, conta o desembargador Laerte Marrone de Castro Sampaio, integrante do grupo de trabalho responsável pela proposta da nova estrutura.
A iniciativa também dialoga com discussões conduzidas nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal sobre fortalecimento da especialização judicial no enfrentamento ao crime organizado. Sob a presidência do ministro Edson Fachin, o CNJ passou a tratar o tema como política institucional prioritária, criando, neste ano, a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e o Painel Nacional do Crime Organizado, voltados ao fortalecimento dos tribunais e ao monitoramento de processos relacionados a facções e milícias. Durante encontro nacional, promovido pelo CNJ em março, Fachin afirmou que o combate ao crime organizado se tornou uma “questão de Estado” e defendeu o fortalecimento de estruturas especializadas, da investigação patrimonial e da qualificação técnica do Judiciário diante da expansão da criminalidade organizada no país.
Especialização como resposta
Além do desembargador Laerte Marrone, também integraram o grupo de estudos o desembargador Luiz Fernando Vaggione; as juízas assessoras da Presidência do TJSP Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto e Renata Carolina Casimiro Braga Velloso Roos; os juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça paulista Davi Marcio Prado Silva e Luciana Netto Rigoni e magistrados que atuam nas atuais varas especializadas da Capital, com apoio da Secretaria da Primeira Instância.
Para o desembargador Luiz Fernando Vaggione, o aumento da complexidade das investigações financeiras e patrimoniais tornou indispensável a adoção de um modelo mais técnico e concentrado. “A especialização, como é notório, viabiliza o domínio do conhecimento sobre o modo de atuação dessas organizações criminosas e de seus integrantes, da legislação correlata, da jurisprudência, além de proporcionar a aproximação do Poder Judiciário aos diversos órgãos nacionais e internacionais ligados ao enfrentamento desse tipo de criminalidade, otimizando a colaboração. As varas especializadas também proporcionarão maior segurança aos magistrados que as integrarão, inclusive com o acionamento dos julgamentos colegiados”, afirma. O desembargador também ressaltou o caráter coletivo da construção do projeto. Segundo ele, os estudos contaram com intensa participação dos magistrados e servidores, alinhados ao propósito de inovação e aprimoramento da prestação jurisdicional.
Atualmente, há cerca de 2.650 ações e inquéritos em andamento na Capital envolvendo crime organizado e lavagem de bens. No interior e litoral os casos tramitam em varas criminais comuns, dividindo espaço com milhares de feitos de naturezas distintas, como roubos, furtos, homicídios e latrocínios. O juiz Tiago Ducatti Lino Machado, da atual 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, explica que a diferença entre uma vara criminal comum e uma unidade especializada é significativa. “Muitos dos procedimentos envolvendo crime organizado demandam semanas de instrução e elevado grau de coordenação judicial. Um único processo pode exigir dez dias de audiências e gerar desmembramentos em vários núcleos para tornar a tramitação viável. São investigações com lógica completamente diferente da rotina criminal comum”, conta.
A nova estrutura, que será instalada ainda neste semestre pelo Tribunal, também acompanha o fortalecimento das estruturas de investigação do Ministério Público e das polícias. “Os Gaecos, as delegacias especializadas e os setores de inteligência financeira vêm ampliando sua atuação e capacidade investigativa. Naturalmente, isso produz investigações mais complexas e sofisticadas, que exigem estrutura adequada e dedicação praticamente exclusiva”, explica o juiz Tiago Machado.
Competência estadual
A opção pela competência estadual busca evitar a fragmentação dessas investigações em diferentes comarcas e concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise. “A competência, agora estendida para o estado, é medida que permite a concentração de magistrados e equipes técnicas com formação contínua e experiência específica no enfrentamento desse tipo de criminalidade, favorecendo decisões mais técnicas, céleres e consistentes. O acúmulo de conhecimento institucional contribui para melhor compreensão das dinâmicas das organizações criminosas, da utilização de meios tecnológicos avançados e da interligação entre crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico de drogas e armas. Tal especialização reduz riscos de nulidades processuais e aumenta a efetividade da resposta judicial”, diz o juiz assessor da CGJ Davi Márcio Prado Silva. Para ele, a medida também promove maior integração entre o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de investigação, permitindo a adoção de fluxos procedimentais mais eficientes e seguros.
A opção de instalação das unidades na Capital, no Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães (Fórum da Barra Funda), leva em consideração a estrutura já existente e a experiência acumulada pelo TJSP desde 2019 nas varas especializadas. “Em São Paulo existe estrutura adequada para lidar com investigações dessa dimensão, especialmente a questão da segurança das pessoas que trabalham no local”, esclarece a juíza assessora da Presidência do TJSP Renata Carolina Casimiro Braga Velloso Roos.
Outro ponto considerado pelo grupo de trabalho foi a necessidade de fortalecimento da fase investigativa, especialmente em medidas sigilosas e operações simultâneas. Para a juíza Renata Roos, a criação da Vara Estadual das Garantias especializada representa um dos principais pilares da nova estrutura. “A efetividade dessas investigações está muito concentrada na fase pré-processual. São procedimentos extremamente sensíveis, com cumprimento simultâneo de medidas cautelares em diferentes cidades e até em outros estados. Tudo precisa acontecer ao mesmo tempo e sob absoluto sigilo.” Segundo ela, o grupo também discutiu a necessidade de fortalecimento técnico das equipes de apoio. “Falamos não apenas da estrutura judicial, mas a ideia é a especialização de servidores e equipes técnicas, com apoio em áreas como contabilidade, tecnologia da informação e análise financeira, porque são processos muito específicos”, destaca.
O desembargador Laerte Marrone ressalta que a proposta foi construída a partir de estudos estatísticos fornecidos pela SPI e da análise da viabilidade operacional das unidades. Por essa razão, as ações penais atualmente em curso no interior e litoral permanecerão nos juízos de origem, sem redistribuição. Já os inquéritos e investigações em andamento nas varas criminais, cumulativas e regionais das garantias continuarão onde já tramitam até o oferecimento da denúncia. A partir dessa fase, os casos serão redistribuídos para as varas estaduais. “Era importante não criar estruturas que começassem sobrecarregadas. A ideia foi construir um modelo equilibrado, capaz de ampliar a especialização sem comprometer a capacidade de resposta das unidades”, concluiu.
