Direito nos Municípios

MPMG recomenda convocação de aprovados e fim de contratações temporárias irregulares em Araporã

Documento aponta 192 vínculos temporários na Prefeitura e pede nomeação de candidatos do concurso vigente

MPMG recomenda convocação de aprovados e fim de contratações temporárias irregulares em Araporã

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Araporã, no Triângulo Mineiro, convoque e nomeie candidatos aprovados no concurso público de 2023. O órgão também orientou o município a encerrar gradualmente contratos temporários considerados irregulares em funções para as quais há concursados aptos à nomeação.


A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Tupaciguara, durante procedimento administrativo que acompanha as contratações e nomeações de pessoal no município. Segundo o MPMG, a Prefeitura mantinha 192 contratos temporários em setembro de 2026, inclusive em cargos e funções com candidatos aprovados aguardando convocação.


Para o Ministério Público, a manutenção desses contratos pode configurar preterição dos aprovados e contrariar entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O concurso foi homologado em agosto de 2024 e permanece válido até janeiro de 2027. Ainda há vagas previstas no edital sem preenchimento e candidatos no cadastro de reserva.


O MPMG orientou o prefeito e o secretário municipal de Administração e Meio Ambiente a convocarem, em até dois meses, os aprovados dentro do número de vagas. A recomendação inclui candidatos que passaram a ocupar essas posições após desistências ou desclassificações e prevê o chamamento de integrantes do cadastro de reserva para vagas atualmente ocupadas por temporários ou terceirizados em situação considerada precária.


O documento também recomenda que o município encerre gradualmente os contratos temporários nessas funções e não abra novos processos seletivos simplificados enquanto houver concurso vigente. A Prefeitura deverá informar, em até 30 dias, as providências adotadas.


A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes. Caso as orientações não sejam atendidas, o MPMG poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.