A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que obriga o Município de Ilhabela e o proprietário de um imóvel a interromper intervenções em uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão proíbe novas supressões de vegetação e construções no local.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo após intervenções particulares sem autorização dos órgãos ambientais. Além de impedir novas obras e desmatamentos, a sentença determina a reparação integral da área degradada por meio de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
O Município e o proprietário também deverão pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais coletivos e danos intercorrentes. A sentença foi proferida pela 1ª Vara de Ilhabela e mantida pelo colegiado em julgamento unânime.
Relator do recurso, o desembargador Marcelo Martins Berthe considerou que houve omissão do poder público por falta de fiscalização das atividades que degradaram a área. Segundo ele, a insuficiência da atuação municipal só foi identificada após apuração da Polícia Militar Ambiental.
“A omissão do Município ficou devidamente caracterizada pela ausência de fiscalização em relação às atividades degradantes naquela localidade”, afirmou o relator. O magistrado também ressaltou que a fiscalização para evitar ocupações irregulares não é uma faculdade da administração municipal, mas um dever.
Participaram do julgamento os desembargadores Souza Meirelles e Aliende Ribeiro.
Apelação nº 1000144-21.2025.8.26.0247