A Justiça Federal anulou o ato que impediu uma candidata de concorrer às vagas reservadas a pessoas negras no concurso da Polícia Federal. A decisão determinou que a União e o Cebraspe a reclassifiquem na lista de cotistas e assegurem sua participação nas etapas do certame, conforme sua classificação e os demais requisitos do edital.
A sentença foi proferida pela juíza federal Daniela Berwanger Martins, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, em Mato Grosso. A candidata participou do concurso regido pelo Edital nº 1/2025 e questionou a decisão da comissão de heteroidentificação que não confirmou sua autodeclaração racial. O Escritório de Advocacia Mattozo & Ribeiro atua na ação.
Divergência e ausência de motivação
Ao analisar os documentos, a magistrada constatou que os pareceres classificaram as características fenotípicas da candidata como “inexpressivas”, mas não explicaram quais aspectos concretos levaram à rejeição da autodeclaração. A sentença também apontou divergência entre as avaliações. Um dos registros mencionou “cor da pele não especificada”, enquanto a decisão recursal passou a descrever a candidata como de “pele clara”.
A juíza observou ainda que um integrante da comissão recursal registrou apenas a expressão “recurso indeferido”, sem apresentar justificativa individualizada. Para a magistrada, a falta de explicação impediu a candidata de compreender os motivos da decisão e de contestá-la de forma efetiva.
“Embora seja legítima a utilização de critérios fenotípicos, é indispensável que a conclusão administrativa seja minimamente motivada, permitindo ao candidato compreender as razões determinantes da decisão e possibilitando o efetivo controle administrativo e jurisdicional do ato”, afirmou a juíza.
Para o advogado e professor Bruno Roger Ribeiro, sócio do Escritório Mattozo & Ribeiro, a sentença evidencia que a legitimidade das comissões de heteroidentificação não afasta o dever de fundamentar suas conclusões, sob pena de ofender gravemente o princípio da motivação dos atos administrativos, um dos pilares da seleção pública no Brasil.
“Quando a comissão não explica, de forma clara e individualizada, por que rejeitou a autodeclaração, a candidata fica sem condições de compreender a avaliação e exercer plenamente o direito de defesa. O controle judicial, nesse caso, não substitui a banca na análise fenotípica. Ele verifica se o procedimento respeitou a legalidade e as garantias constitucionais”, afirma Ribeiro, diretor e professor do Instituto Pontes de Miranda.
Indo ao encontro do pensamento do jurista, a sentença ressalvou que o Judiciário não deve substituir a comissão na avaliação fenotípica. O controle judicial pode examinar a legalidade do procedimento e verificar se foram respeitados os deveres de motivação, transparência, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
Documentos e laudo dermatológico
A magistrada também considerou fotografias, documentos pessoais, laudo dermatológico emitido com base na Escala de Fitzpatrick e registros de reconhecimento da candidata em outros concursos. Ressaltou que esses elementos não vinculam automaticamente novas comissões, mas podem ser analisados em conjunto com as demais provas.
“A insuficiência da fundamentação não constitui mera irregularidade formal. Ao contrário, compromete a própria validade do ato administrativo, por impedir o exercício efetivo do contraditório, da ampla defesa e do controle jurisdicional”, concluiu a juíza.
Além de determinar a reclassificação da candidata na lista de cotistas, a sentença preservou os atos que ela já havia praticado por força da decisão liminar, inclusive eventual participação em etapas seguintes e no curso de formação. A garantia depende do cumprimento dos demais requisitos do concurso e de que a decisão anulada tenha sido o único impedimento à permanência da candidata nas vagas reservadas.
Processo nº 1001860-07.2026.4.01.3601
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