A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a ordem para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Funcern forneçam a um candidato o espelho individualizado da correção de sua prova discursiva e os documentos que embasaram a avaliação. Após ter acesso ao material, ele poderá apresentar novo recurso administrativo.
O candidato participou do concurso para professor da carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico, regido pelo Edital nº 1/2025 do IFRN. Na ação, pediu acesso à pontuação atribuída em cada quesito e aos fundamentos da avaliação, além da reabertura do prazo para contestar o resultado.
O IFRN alegou que a medida representaria interferência judicial nos critérios técnicos da banca, vedada pelo Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF). Também sustentou que o primeiro recurso administrativo do candidato não poderia ser conhecido, pois ele teria se identificado, em desacordo com a regra de anonimato do edital.
O relator, desembargador federal Ivan Lira, ressaltou que a determinação não substitui a banca examinadora nem modifica a nota. O controle judicial, segundo o acórdão, limita-se à legalidade do procedimento e à garantia de que o candidato conheça os fundamentos da avaliação.
“A motivação dos atos administrativos é requisito indispensável de validade, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999. Na realização de provas discursivas em certames públicos, a Administração tem a obrigação de fornecer espelho de correção analítico, que demonstre com clareza a pontuação concedida em cada quesito avaliado e os critérios objetivos que justificam eventuais decréscimos na nota. A divulgação de pontuação genérica ou global, desacompanhada dos elementos de convicção da banca examinadora, retira a transparência do ato avaliativo e impede que o candidato compreenda as razões pelas quais perdeu pontos”.
Contraditório, ampla defesa e isonomia
Para o advogado Israel Mattozo, sócio do Escritório de Advocacia Mattozo & Ribeiro, responsável pela ação, a decisão reconhece que a possibilidade de recorrer depende do acesso às razões concretas da nota. “Não se pediu ao Judiciário que corrigisse a prova ou substituísse a banca. O que se buscou foi garantir que o candidato conhecesse os critérios aplicados e pudesse exercer, de forma efetiva, o recurso previsto no concurso”.
O relator também relacionou o acesso ao espelho de correção às garantias do contraditório e da ampla defesa. “A ausência de acesso ao espelho individualizado e motivado compromete de forma direta garantias constitucionais consagradas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se pode exigir do candidato a elaboração de recurso administrativo técnico e específico contra avaliação cujos fundamentos determinantes foram sonegados pela própria comissão examinadora”.
Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG, Mattozo acrescenta que a ordem não assegura, por si só, alteração da nota. “Com o espelho detalhado, o candidato poderá apresentar uma contestação fundamentada. Caberá à banca examinar esse novo recurso e decidir se mantém ou modifica a pontuação”.
Sobre a alegação de que a medida violaria a isonomia e as regras do edital, o desembargador afirmou que “inexiste ofensa aos princípios da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório. O edital subordina-se aos ditames constitucionais e aos princípios gerais da atividade administrativa. Assegurar transparência na pontuação e franquear oportunidade de defesa ao candidato prejudicado por omissão estatal não outorga privilégio indevido, constituindo providência necessária à restauração da legalidade”.
Tese
A tese de julgamento fixada pelo TRF-5 foi a seguinte:
“A disponibilização de espelho de correção analítico e motivado de prova discursiva em concurso público e a consequente reabertura de prazo para recurso administrativo decorrem do controle de legalidade dos atos administrativos (arts. 37, caput, e 5º, LV, da CF e art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999), não configurando indevida ingerência jurisdicional no mérito administrativo nem contrariedade ao Tema 485 da repercussão geral do STF”.
Processo nº 0006039-46.2026.4.05.8400
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