Manual, disponível para download gratuito, contém diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça e garantir a aplicação da Resolução CNJ n. 599/2024
Corte reforça que efeitos de sentença judicial em concursos públicos se limitam às partes do processo, conforme o artigo 506 do CPC.
"Não há previsão legal para que o termo inicial da contagem desse prazo de consulta seja postergado para o dia útil subsequente", sentenciou relator
Tribunal firma tese repetitiva e reconhece natureza salarial do contrato de aprendizagem
Para relator, ato é indivisível e irrevogável e põe fim ao direito hereditário do renunciante
Decisão firmada sob o rito dos repetitivos impede juízes de negar o benefício apenas com base em parâmetros objetivos de renda, exigindo fundamentação detalhada e avaliação caso a caso
Corte reconhece nulidade de transação extrajudicial entre cuidadora e família de idosa por ausência de representação técnica
Corte pacifica divergência e amplia margem de defesa dos contribuintes em matéria fiscal
Para Primeira Turma, legitimidade é restrita para Ação Civil Pública geral, sem caráter punitivo ou sancionador
Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do STF e do próprio CNJ
Cobertura deve ocorrer mesmo que procedimento tenha sido eletivo, particular e com finalidade estética
Indicados por Lula, novos ministros deverão integrar 3º Seção da Corte Superior, responsável por casos criminais
