Decisão firmada sob o rito dos repetitivos impede juízes de negar o benefício apenas com base em parâmetros objetivos de renda, exigindo fundamentação detalhada e avaliação caso a caso
Corte reconhece nulidade de transação extrajudicial entre cuidadora e família de idosa por ausência de representação técnica
Corte pacifica divergência e amplia margem de defesa dos contribuintes em matéria fiscal
Para Primeira Turma, legitimidade é restrita para Ação Civil Pública geral, sem caráter punitivo ou sancionador
Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do STF e do próprio CNJ
Cobertura deve ocorrer mesmo que procedimento tenha sido eletivo, particular e com finalidade estética
Indicados por Lula, novos ministros deverão integrar 3º Seção da Corte Superior, responsável por casos criminais
Relatora destacou que definição de Zona de Autossalvamento requer conhecimento técnico especializado
Início da contagem começa a partir da ciência da recusa em devolver o dinheiro
Ministério da Justiça já encaminhou pedido ao Itamaraty
Decisão da 3ª Turma se alinha à proposta de reforma do Código Civil
Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas vai envolver TST e TRTs, com eventos abertos e capacitação de juízes e servidores
