AGU defendeu a tese em recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com base na lei 10.260/2001
Editora Construir foi condenada a pagar R$ 264 mil de danos materiais e R$ 20 mil de danos morais
STJ consolida tese pacificada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal
Primeira Seção reconhece erro grosseiro do MPF ao recorrer, que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Texto segue para aperfeiçoamento no âmbito do Poder Executivo para, em seguida, ser apresentado oficialmente ao Congresso Nacional
Manual, disponível para download gratuito, contém diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça e garantir a aplicação da Resolução CNJ n. 599/2024
Corte reforça que efeitos de sentença judicial em concursos públicos se limitam às partes do processo, conforme o artigo 506 do CPC.
"Não há previsão legal para que o termo inicial da contagem desse prazo de consulta seja postergado para o dia útil subsequente", sentenciou relator
Tribunal firma tese repetitiva e reconhece natureza salarial do contrato de aprendizagem
Para relator, ato é indivisível e irrevogável e põe fim ao direito hereditário do renunciante
Decisão firmada sob o rito dos repetitivos impede juízes de negar o benefício apenas com base em parâmetros objetivos de renda, exigindo fundamentação detalhada e avaliação caso a caso
Corte reconhece nulidade de transação extrajudicial entre cuidadora e família de idosa por ausência de representação técnica
