Corte pacifica divergência e amplia margem de defesa dos contribuintes em matéria fiscal
Para Primeira Turma, legitimidade é restrita para Ação Civil Pública geral, sem caráter punitivo ou sancionador
Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos, o que contraria precedentes do STF e do próprio CNJ
Cobertura deve ocorrer mesmo que procedimento tenha sido eletivo, particular e com finalidade estética
Indicados por Lula, novos ministros deverão integrar 3º Seção da Corte Superior, responsável por casos criminais
Relatora destacou que definição de Zona de Autossalvamento requer conhecimento técnico especializado
Início da contagem começa a partir da ciência da recusa em devolver o dinheiro
Ministério da Justiça já encaminhou pedido ao Itamaraty
Decisão da 3ª Turma se alinha à proposta de reforma do Código Civil
Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas vai envolver TST e TRTs, com eventos abertos e capacitação de juízes e servidores
Para relatora, disposição do artigo 1.040, inciso II, do CPC tem alcance limitado e não permite rediscutir todas as matérias do recurso especial ou extraordinário
Corte fixa entendimento de que bloqueio online pode ocorrer após citação postal frustrada
