Direito nos Municípios

MPF PEDE MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA PARA QUILOMBOLAS NO INTERIOR DE SÃO PAULO
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Ação civil pública requer a reforma de casas e a construção de novas unidades habitacionais no Quilombo Cangume, em Itaoca

TJMG SUSPENDE LEI QUE AMPLIAVA DESCONTOS NA OUTORGA ONEROSA EM BELO HORIZONTE
Direito nos Municípios

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Norma teria implicado renúncia fiscal sem estudo de impacto orçamentário

TJRJ MANTÉM LIMINAR QUE ASSEGURA À PREFEITURA DO RIO GESTÃO DO SAMBÓDROMO
Direito nos Municípios

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Órgão Especial confirma suspensão de lei estadual que transferia a gestão da Marquês de Sapucaí para o governo fluminense.

Previdência municipal de BH projeta economia de R$ 12 milhões com suspensão de benefícios irregulares
Direito nos Municípios

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Medidas de controle adotadas pela Prefeitura resultam em cortes de pensões e aposentadorias indevidas; maior parte dos casos envolve óbitos não comunicados