Inquéritos civis que apontaram a manutenção de vínculos temporários sucessivos durante todo o período de validade do certame
Negligência provocou perda de visão em 21 pessoas; TJSP fixou pena em 40 anos de reclusão
3ª Câmara Cível do TJMG manteve a decisão do pagamento de adicional de periculosidade e de retroativos
Município utilizou lista de concurso público destinado a cargos efetivos para realizar novas contratações temporárias enquanto seleção específica ainda estava válida
Justiça entendeu que readaptação de função não afastava o direito ao benefício
Medida cautelar deve ser cumprida imediatamente. Tribunal também avaliará se outros exames exigidos em edital estão de acordo com a lei, bem como o tratamento de dados pessoais
Ministério Público afirma que Adaelson Magalhães realizou admissões para necessidades permanentes, criou vínculos para funções inexistentes no quadro municipal e superou limites legais de vagas
Sentença de Itajaí aplica protocolo do CNJ e destaca dever institucional de prevenir discriminação
Após 57 dias de espera para realização de uma tomografia, homem faleceu em virtude do agravamento da doença
Ação comprovou falha na prestação do serviço público de atendimento médico emergencial
Justiça catarinense entende que discussão ultrapassa direito trabalhista e legislação municipal para alcançar interesse da criança
Sentença apontou violação estrutural ao devido processo legal e destacou que revelia administrativa não afasta a necessidade de garantia concreta do contraditório e da ampla defesa
