Sentença apontou violação estrutural ao devido processo legal e destacou que revelia administrativa não afasta a necessidade de garantia concreta do contraditório e da ampla defesa
Sentença destacou incoerência da administração ao considerar candidata apta para vínculo temporário e inapta para o mesmo cargo em concurso efetivo
Sentença reconheceu direito subjetivo de classificado em 17º lugar em concurso municipal e determina nomeação em até 30 dias, sob pena de multa
Justiça anula parecer da banca e determina inclusão da autora na lista de aprovados dentro das cotas
TJSP manteve decisão da Justiça de Pitangueiras, que indeferiu pedido de parlamentar da cidade de Taquaral, localizada na Região Metropolitana de Ribeirão Preto
Decisão suspendeu parecer da comissão de heteroidentificação que negou autodeclaração racial e determinou imediata reintegração do concorrente para participar das fases seguintes do certame
Povos Tupiniquim, Guarani e de outras tribos indígenas foram beneficiados pelo programa
Pais terão que levar criança a um posto de saúde ou qualquer outro serviço de pediatria da rede pública para receber avaliação médica individualizada e detalhada
Decisão atende Ministério Público Federal e Defensorias e indica a criação de comitê, elaboração de plano de ação e pactuação com a União
Justiça também determinou que banca disponibilize acesso à gravação em do exame e baremas individualizados dos avaliadores
Juiz condenou município de Belo Oriente (MG) por manter vínculos precários a preencher quadro com candidata melhor classificada em concurso após desistência de primeira colocada
Na Ação Civil Pública, MPMG pediu que empresa e município de Aimorés concluam processo de regularização fundiária. Problema começou em 2010
