Para desembargador, papel das comissões de heteroidentificação é tão somente coibir casos de fraude
TRF3 considera que autarquia pode atuar em danos causados ao meio ambiente mesmo que área não seja da União
Decisão sustenta ausência de fundamentação adequada na política afirmativa
Dano ambiental ficou demonstrado por nota técnica da autarquia reguladora, valor deverá ser corrigido desde novembro de 2012
Cooperação mútua deve mirar áreas de Tecnologia da Informação, Engenharia, Arquitetura e Inteligência Artificial
Colegiado entendeu que o produto não se enquadra nas hipóteses legais para a redução da alíquota
1ª Vara Federal de Porto Alegre proíbe rede farmacêutica de disponibilizar consultas médicas via telemedicina em suas plataformas
Tribunal reforça que ausência em procedimento reservado às cotas não pode impedir nomeação quando candidato é aprovado nas vagas gerais e não há indício de má-fé
Proposta visa desafogar a sobrecarga processual e fortalecer a estrutura recursal da Justiça Federal no estado
