Relatora apontou que trechos da Lei Estadual nº 3.498/2010 afrontam os princípios da isonomia e da razoabilidade
Assinatura do governador Elmano Freitas (PT) ocorreu durante Cúpula Global para Alimentação Escolar
Sentença constatou falha do Instituto Técnico-Científico de Perícia e fixou indenização em R$ 5 mil por danos morais
Sentença considerou que serviços bancários, de pagamentos digitais e de redes sociais configuram relações de consumo, o que torna os réus responsáveis pelos danos causados
Indenização corresponde a 165 dias não usufruídos nem convertidos em pecúnia até a aposentadoria
Tribunal reforça responsabilidade das emissoras sobre conteúdo transmitido e proteção à dignidade
Sentença aponta quebra da previsibilidade administrativa e falta de justificativa técnica em pontuação extra para diferentes modalidades de CNH
TJRJ negou recurso do clube que tentou incluir no processo empresa responsável pelos contêineres
Tribunal entendeu que cobrança de ISSQN não é devida por indústria que transforma insumos para contratante
Pena decretada foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto
Documento contém informações dos 27 tribunais de Justiça estaduais e dos seis TRFs
Texto seguirá para o Senado, salvo se houver recurso que demande votação no Plenário
