Juiz descarta entendimento da Administração Pública e decide que formação acadêmica da candidata cumpre determinação do edital
Sentença determina ainda multa de R$ 100 mil por ato realizado em descumprimento à ordem
Corte paulista afasta limitação métrica ao identificar duas posses exclusivas e independentes dentro da mesma área total
Mineradora perde recurso e segue condenada a indenizar vítimas de crime ambiental ocorrido em 2019
Penas incluem ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multas e proibição de contratar com o Poder Público
Decisão reforçou que, em casos de impedimentos de ordem técnica, o Executivo deve tentar sanar o problema ou realocar a programação orçamentária de forma dialogada
Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que Jump 'n Joy Park violou direito de personalidade do autor da ação
Especialista defende que edital seja suspenso até que Governo do Estado faça reparação com base na legislação federal
TJPR reconhece que avaliação cobrou conteúdo não previsto no edital, em violação ao princípio da vinculação ao edital
Jerônimo Rodrigues alega que a Lei Orgânica Nacional invade a competência dos estados para organizar os quadros das polícias militares
Auxiliar de limpeza foi submetida a repetidas situações de constrangimento e humilhação em rede de varejo
Documento orienta juízes em ações que obrigam Estado e municípios a fornecerem medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, exames e ações em geral
