O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepara mudanças internas para colocar em prática o filtro de relevância nos recursos especiais. As medidas foram apresentadas pelo presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão, nesta terça-feira (29), durante o encontro O Filtro da Relevância e o novo Recurso Especial, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A reorganização pretende adequar o funcionamento do tribunal à nova sistemática e reforçar seu papel na formação de precedentes, diante de um volume que, segundo Salomão, chega a cerca de 700 mil recursos por ano. O plano foi elaborado após consultas aos ministros e a instituições que atuam no STJ, entre elas a advocacia, o Ministério Público e as Defensorias Públicas. “A ideia é fazer do filtro da relevância uma ferramenta de racionalização do nosso trabalho”, afirmou o presidente.
Entre as mudanças anunciadas estão a ampliação do plenário virtual e a atuação conjunta das áreas de jurisprudência e gestão de precedentes. A intenção é permitir que os gabinetes concentrem mais esforços na análise de controvérsias capazes de orientar a solução de outros processos. O STJ espera receber, a partir de 19 de outubro, os primeiros recursos especiais contendo a preliminar de relevância.
“Estamos numa fase de expectativa em relação às mudanças que vão racionalizar o nosso trabalho e permitir que atuemos de uma maneira mais estratégica”, disse Salomão. O encontro integrou a série Conversa com o Judiciário, promovida em parceria com a revista Justiça e Cidadania, e contou ainda com a participação do ministro Marco Aurélio Bellizze, do ministro aposentado Antonio Saldanha Palheiro e de outras autoridades.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, avaliou que a aplicação do filtro e as alterações promovidas no Regimento Interno do STJ podem aprimorar a atuação da Corte. “Vejo essas mudanças como medidas que irão aprimorar a jurisdição do STJ e aproximá-lo ainda mais de sua missão constitucional de estabilizar a interpretação do direito infraconstitucional”, declarou.
Durante a apresentação, o ministro Marco Aurélio Bellizze defendeu que o STJ concentre sua atuação na interpretação uniforme da legislação federal, enquanto as instâncias de origem permanecem responsáveis pela análise dos fatos de cada processo. “Sem uniformidade da jurisprudência, nós teremos um país desigual”, afirmou. Para o ministro, uma nova análise do mesmo caso por uma instância superior não significa, por si só, que haverá uma decisão melhor.
Bellizze explicou que a proposta é permitir a identificação, em poucos meses, das controvérsias que exigem uma manifestação do STJ capaz de orientar outros julgamentos. O ministro ressaltou, entretanto, que esse prazo ainda é uma meta e que o funcionamento do novo sistema poderá exigir ajustes à medida que o filtro passar a ser aplicado. “Sem a advocacia, nós não vamos conseguir”, afirmou.
Nova exigência
Previsto na Emenda Constitucional 125/2022, o filtro de relevância foi regulamentado pela Lei 15.484/2026. O projeto foi aprovado pelo Senado em 1º de julho, pela Câmara dos Deputados em 14 de julho, sancionado em 4 de agosto e entrou em vigor em 3 de setembro. O STJ também modificou seu Regimento Interno para estabelecer o procedimento de análise da nova exigência.
Pelas novas regras, quem interpuser recurso especial deverá demonstrar, em tópico específico, por que a questão de direito federal discutida possui importância que ultrapassa os limites daquele processo. Caberá ao STJ verificar a existência de relevância jurídica, econômica, política ou social, ressalvadas as situações em que a própria legislação estabelece essa relevância de forma presumida.
Com o filtro, a Corte pretende reduzir a análise de controvérsias restritas aos interesses das partes e concentrar sua atuação em questões capazes de produzir orientação para outros processos. A mudança também busca fortalecer a função do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal.
