A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, a condenação do Estado a indenizar um homem por violações sofridas durante a ditadura militar. Por unanimidade, os desembargadores majoraram a reparação para R$ 75 mil. O caso envolve a prisão do autor por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) paulista.
Segundo o processo, o homem participou do 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1968, e foi detido e levado ao Dops, na capital paulista. A prisão afetou suas condições de trabalho, moradia e estudo e o levou ao exílio na Argentina, onde permaneceu até 1979.
Ao analisar o recurso do Estado, o desembargador Souza Nery afastou a alegação de prescrição. O magistrado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar não prescrevem, por envolverem graves violações de direitos humanos.
O Estado também alegou que o autor já havia recebido reparação da União com base na Lei nº 10.559/2002. O relator rejeitou o argumento e afirmou que a indenização federal não impede a responsabilização do Estado de São Paulo pelos atos praticados por agentes do Dops paulista.
“A vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 da referida lei não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é expressamente admitida pela Súmula nº 624 do Superior Tribunal de Justiça”, escreveu Souza Nery. Segundo o desembargador, a perseguição atribuída aos agentes estaduais teve caráter próprio e não se confunde com os atos praticados na esfera federal.
O magistrado também reconheceu o vínculo entre a atuação do aparato repressivo estadual e os danos sofridos pelo autor. “A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade”, afirmou.
Participaram do julgamento os desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula. A decisão foi unânime.
Apelação nº 1107249-57.2025.8.26.0053