O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, na sexta-feira (23), iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas durante a cerimônia de entrega do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral 2026. A sexta edição da premiação destacou projetos desenvolvidos por tribunais, integrantes do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil, pesquisadores e veículos de comunicação, além de apresentar avanços na concessão de medidas protetivas de urgência em todo o país.
A solenidade foi conduzida pela conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Em seu pronunciamento, ela ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições para prevenir a violência de gênero, ampliar a proteção às vítimas e aperfeiçoar a resposta do sistema de Justiça. A conselheira também destacou a necessidade de integrar diferentes áreas do poder público e da sociedade civil no desenvolvimento dessas políticas.
Instituído pela Resolução CNJ nº 377/2021, o prêmio homenageia a juíza Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio em 2020. A iniciativa reconhece experiências que contribuem para o enfrentamento à violência doméstica e familiar e para a promoção dos direitos das mulheres, preservando a memória da magistrada como referência para o fortalecimento das políticas de proteção.
"Ao reverenciar a memória da juíza Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio em 2020, esta premiação transforma o luto e a indignação em um instrumento permanente de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres", afirmou Jaceguara Dantas.
CNJ registra mais de 450 mil medidas protetivas concedidas em 2026
Durante a cerimônia, a conselheira apresentou dados do Painel de Monitoramento das Medidas Protetivas do CNJ, que apontam aproximadamente 945 mil pedidos analisados pelo Judiciário em 2025. Desse total, mais de 620 mil medidas protetivas foram concedidas, o equivalente a aproximadamente 70 concessões por hora em todo o território nacional.
Os números apresentados também mostram que, entre janeiro e 31 de agosto de 2026, o Judiciário brasileiro analisou mais de 726 mil pedidos de medidas protetivas, dos quais 451.908 resultaram na concessão de proteção de urgência. Os dados evidenciam o volume de demandas relacionadas à violência contra mulheres que chegam diariamente aos tribunais brasileiros.
Outro indicador destacado pelo CNJ foi a redução do tempo médio necessário para a concessão das medidas protetivas. Segundo Jaceguara Dantas, o prazo passou de 14 dias, em 2020, para dois dias em 2026, resultado atribuído ao trabalho conjunto de tribunais, magistrados e servidores na melhoria dos procedimentos de análise e atendimento às vítimas.
O Conselho também trabalha no desenvolvimento do projeto Aliança Lilás, inspirado na experiência do IntegraJuiz, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A proposta é integrar procedimentos e sistemas para permitir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas em menos de três horas em todo o país, reduzindo o intervalo entre a solicitação de proteção e a resposta judicial.
Proteção às mulheres negras exige atenção específica
A necessidade de incorporar o recorte racial às políticas de enfrentamento à violência também foi abordada durante a solenidade. Jaceguara Dantas ressaltou que as estratégias de proteção precisam considerar as diferentes condições de vulnerabilidade enfrentadas pelas mulheres, especialmente aquelas relacionadas a gênero, raça e etnia.
Segundo a conselheira, aproximadamente 70% das mulheres vítimas de violência letal, particularmente de feminicídio, são negras. Para ela, esse cenário demonstra que o enfrentamento à violência não pode se limitar à atuação isolada de instituições, exigindo políticas articuladas e capazes de responder às desigualdades que afetam determinados grupos da população.
Jaceguara defendeu o desenvolvimento de um sistema de Justiça integrado, interdisciplinar e sensível às condições sociais das vítimas. A conselheira também destacou que as experiências reconhecidas pelo prêmio demonstram a importância de combinar inovação, conhecimento técnico e atendimento humanizado na prevenção da violência e na proteção das mulheres.
O enfrentamento à violência contra as mulheres está entre as prioridades da atual gestão do CNJ, presidida pelo ministro Edson Fachin. Durante a cerimônia, Jaceguara vinculou essa atuação à promoção da igualdade e à própria consolidação da democracia, ressaltando que a violência de gênero compromete o exercício dos direitos fundamentais de uma parcela expressiva da população brasileira.
Conheça os vencedores do Prêmio Viviane Vieira do Amaral 2026
Na categoria Tribunais, o primeiro lugar foi conquistado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com o projeto "Núcleo de Justiça 4.0 TJBA Protege – Análise de Medidas Protetivas de Urgência, Amparo e Proteção Integral à Vítima Vulnerável". A iniciativa foi reconhecida por sua atuação voltada à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e à análise de medidas protetivas de urgência.
Entre magistrados e magistradas, a vencedora foi Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, autora do trabalho "Enfrentamento Sistêmico ao Stalking Judicial: uma abordagem interseccional no Direito de Família". A proposta aborda o enfrentamento da perseguição praticada por meio da utilização de instrumentos judiciais, com atenção às diferentes vulnerabilidades presentes nas relações familiares.
Na categoria Atores e Atrizes do Sistema de Justiça, o prêmio foi concedido a Jaqueline Ferreira Gontijo, responsável pelo projeto "Amparar – Política de Proteção Integral e Promoção de Direitos às Vítimas de Violência". Entre as organizações não governamentais, venceu a Atitus Educação, em parceria com a Central Única das Favelas de Passo Fundo, pelo projeto "Prevenção e Combate à Violência Doméstica: formação de facilitadoras populares".
A categoria Mídia reconheceu a reportagem "Destinos Roubados: a epidemia do feminicídio", produzida pela TV Centro América. Já na categoria Produção Acadêmica, o primeiro lugar ficou com Gisele Porto Barros, autora do estudo "Interseccionalidade e Indicadores: uma análise da isonomia jurídica de políticas públicas para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres".
A premiação integra as ações do CNJ destinadas a identificar e divulgar experiências de enfrentamento à violência de gênero, incentivando a disseminação de práticas que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços de proteção e atendimento às vítimas em diferentes regiões do país.
Brasil 37
