Decisão homologou autodeclaração após verificar acórdão do TRF-1 transitado em julgado que reconheceu direito do estudante de ser beneficiado pela política de cotas raciais
Levantamento de sentenças e acórdãos mostra o uso da orientação do CNJ para a concessão de direitos e redução de desigualdades
Decisão anula justificativa genérica que desconsiderou RQE de médico responsável pelo laudo do concorrente
Decisão do Tribunal priorizou os direitos fundamentais à saúde e à educação, em desfavor do excesso de formalismo praticado pela universidade
Entendimento é que submissão ao exame não configura restrição indevida ao exercício profissional
Justiça Federal reconhece competência da Secretaria Nacional de Trânsito para regulamentar o tema. Limite era contestado por Tribunal de Contas estadual
União obtém em ação coletiva movida por associação da categoria, que reivindicava direito automático
Justiça Federal considerou que aluna já havia cumprido 7200 horas-aula, mínimo exigido pelo MEC para formação de médicos generalistas, e concedeu liminar que garantiu inscrição no Enare
União foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada um dos autores, além de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário …
Justiça Federal criticou excesso de formalismo e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da universidade ao negar abreviação do curso
Incra e Fundação Cultural Palmares terão 30 dias para apresentar cronograma de regularização da Comunidade Lagoa dos Índios
Excesso de burocracia do CFTA quase impediu nomeação da autora em cargo no Ministério da Agricultura e Pecuária
