Entendimento é que submissão ao exame não configura restrição indevida ao exercício profissional
Justiça Federal reconhece competência da Secretaria Nacional de Trânsito para regulamentar o tema. Limite era contestado por Tribunal de Contas estadual
União obtém em ação coletiva movida por associação da categoria, que reivindicava direito automático
Justiça Federal considerou que aluna já havia cumprido 7200 horas-aula, mínimo exigido pelo MEC para formação de médicos generalistas, e concedeu liminar que garantiu inscrição no Enare
União foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada um dos autores, além de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário …
Justiça Federal criticou excesso de formalismo e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da universidade ao negar abreviação do curso
Incra e Fundação Cultural Palmares terão 30 dias para apresentar cronograma de regularização da Comunidade Lagoa dos Índios
Excesso de burocracia do CFTA quase impediu nomeação da autora em cargo no Ministério da Agricultura e Pecuária
Sentença destaca que crime "contraria o compromisso do Brasil com os direitos humanos e, de modo especial, com o repúdio ao racismo"
Acórdão reconheceu que ausência de exames médicos decorreu de culpa exclusiva de terceiro e afastou aplicação rígida das regras editalícias
AGU ajuiza ação civil pública contra duas empresas de mineração acusadas de extração ilegal em Esmeraldas, na RMBH
Sentença determina correção e reclassificação de candidata ao cargo de médica em concurso da Ebserh
