Documento assinado somente por especialista em neuropsicologia foi considerado insuficiente pelo tribunal
Sentença reconhece ilegalidades estruturais na condução do certame, incluindo notas coletivas, ausência de baremas e falhas na publicidade dos atos
Liminar do TRF-1 veda exclusão baseada em interpretação sobre profissão regulamentada, reconhece possibilidade de acumulação de cargos de saúde e determina reserva de vaga
TRF-1 reconheceu violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade e razoabilidade em ato que previu prazo exíguo para participação em etapa eliminatória
Sentença destaca homologação anterior de autodeclaração da autora e parecer que confirmou dúvida razoável na avaliação fenotípica
Acórdão reforma sentença de primeira instância, que se escondeu em jurisprudência defensiva a partir do Tema 485 do STF e não realizou controle de legalidade obrigatório
Tribunal acolheu pareceres do MPF e decidiu que divergências sobre causas técnicas do desastre devem ser debatidas em julgamento
TRF-1 nega recurso da universidade e mantém anulação do parecer da comissão de heteroidentificação, que não aceitou autodeclaração da estudante
Decisão homologou autodeclaração após verificar acórdão do TRF-1 transitado em julgado que reconheceu direito do estudante de ser beneficiado pela política de cotas raciais
Levantamento de sentenças e acórdãos mostra o uso da orientação do CNJ para a concessão de direitos e redução de desigualdades
Decisão anula justificativa genérica que desconsiderou RQE de médico responsável pelo laudo do concorrente
Decisão do Tribunal priorizou os direitos fundamentais à saúde e à educação, em desfavor do excesso de formalismo praticado pela universidade
